O juiz da comarca de Anadia, Helestron Silva da Costa, suspendeu o título eleitoral do ex-prefeito do município, José Edmundo Dâmaso Barros, de sua esposa Maria Salete dos Santos Dâmaso, do ex-secretário de administração Humberto Guimarães Teixeira e do ex-chefe do setor de contabilidade da secretaria de finanças, José Aparecido Lucena Coutinho.
A decisão tem como base a ação civil pública que aponta diversas irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e os membros da comissão permanente de licitação, em decorrência de convênios firmados entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde, na época em que administrava o município.
Improbidade administrativa, lesão ao erário, superfaturamento de compras e ofensa aos princípios da administração pública estão entre as acusações. De acordo com a decisão “Não se trata de meras irregularidades ou falhas aceitáveis, mas sim de dolo, de quebra do dever objetivo de cautela, cujos comportamentos resultaram em perda material e dano efetivo aos serviços públicos”.
Em face do exposto, os réus foram condenados a ressarcimento do valor integral do dano, devidamente atualizado; perda de função pública (caso estejam exercendo alguma neste momento); suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa. Isso significa que eles não podem votar e ser votados, tampouco podem filiar-se a partido político ou exercer cargo público, mesmo que não eletivo. A condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos.
