Silvania Barbosa (PPS)
O Diário Oficial do Município trouxe nesta terça-feira (15) os pareceres aprovados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió a respeito das Leis Delegadas publicadas pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), no final do mês passado. Relatados pela vereadora Silvania Barbosa (PPS), os pareceres reconhecem que o Executivo não extrapolou os direitos delegados pelo Legislativo.
Com isso, não haverá necessidade de apreciação das Leis Delegadas em plenário, como estava previsto para acontecer no próximo dia 17. Este procedimento só seria necessário se fosse preciso sustar os efeitos das leis delegadas.
As leis reorganizam a estrutura administrativa dos órgãos da administração direta e indireta do município e foram elaboradas com base no Decreto Legislativo nº 557, de 27 de dezembro do ano passado, por meio do qual o Legislativo delegou ao Executivo a atribuição de elaborar leis com esse fim.
Silvania Barbosa foi designada como relatora especial e afirmou em seus pareceres que não houve nenhum excesso por parte do Executivo. Ela analisou cada caso específico para averiguar se existiam situações de excessos praticados na elaboração das Leis Delegadas, principalmente os contidos nos Incisos I, II, III e IV do artigo 1º do Decreto Legislativo 557/2013. E nenhum ato irregular foi encontrado.
A relatora ainda observou que as mudanças respeitaram o limite de despesas com pessoal. “[O Executivo] Não exorbitou o que lhe foi autorizado, não havendo demissão de servidores, nem vantagens a qualquer carreira de servidor público em detrimento de outrem”, assegurou.
Votaram a favor dos pareceres os vereadores Fátima Santiago (PP), Eduardo Canuto (PV), Antonio Hollanda (PMDB), Dudu Ronalsa (PSDB) e Davi Davino (PP). Foram contrários Heloísa Helena (PSOL) e Silvânio Barbosa (PSB). Antes da publicação do parecer, foram realizadas duas reuniões conjuntas das comissões. Na primeira, no dia 30 de junho, ficou decida a emissão de ofício destinado ao prefeito para solicitar as informações sobre as bases que permitiram a formatação da Reforma Administrativa e seu impacto financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma nova reunião foi realizada em 11 de julho, com a presença de representantes do Executivo, foram discutidas algumas questões relativas à relatoria e pareceres.
