A prorrogação do início da vigência da Lei Delegada ainda não foi votada na sessão extraordinária desta terça-feira (29) da Câmara Municipal de Maceió. Logo após iniciada a tramitação em plenário, o vereador Silvânio Barbosa (PSB) pediu vistas para analisar o documento. Ele tem um prazo de até 72 horas para ficar com o projeto em mãos. Se não houver nova convocação de extraordinária, a votação só deverá ocorrer em 5 de agosto, quando serão retomadas as sessões ordinárias da Câmara.
A Lei Delegada promove uma reforma administrativa no Executivo que deveria entrar em vigor no próximo dia 1º de agosto. No entanto, depois de sua publicação, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) propôs à Câmara a alteração da data de entrada em vigência para o dia 1º de maio de 2015. Entre as razões para a solicitação da vacatio legis (vacância da lei) da Reforma Administrativa está a ocorrência, caso a Lei passasse a vigorar em 01 de agosto, de dois marcos temporais de restos a pagar dentro do mesmo exercício financeiro.
O vereador Silvânio Barbosa explicou que pediu vistas para analisar o texto enviado pela Prefeitura, mas que discordava de uma série de medidas redesenhadas pelo Executivo. A vereadora Heloísa Helena (PSOL) justificou que não pediria vistas para que a Lei Delegada garantisse o aumento do número de vagas na Saúde, Controladoria e Assistência Social. “Na perspectiva da redução de gastos, não mexendo na Saúde e na Educação, nas atividades fins, acho ótimo, para economizar dinheiro”, afirmou a vereadora.
A sessão chegou a ser suspensa, mas não houve acordo com o vereador da oposição. O líder do governo, Eduardo Canuto (PV), então pediu para que Silvânio Barbosa devolvesse o projeto com a maior agilidade possível para não prejudicar o município. Ele assegurou que a bancada do prefeito estava pronta para aprovar a alteração na Lei Delegada para com isso promover os avanços necessários e com responsabilidade. Heloísa disse concordar com adiamento da implementação da Lei Delegada, já que o problema é o impacto contábil e financeiro causado com a mudança.
O presidente da Câmara, Chico Filho (PP), lembrou ao vereador Silvanio Barbosa que o parlamentar de oposição se manifestou contrário à Lei Delegada, e que agora não entendia a razão de pedir vistas ao projeto que propõe seu adiamento, já que sem essa votação, a reforma administrativa passará a vigorar em 1º de agosto.
Segundo Chico Filho, o prefeito reavaliou e percebeu que a estrutura administrativa não está pronta para tamanha mudança neste momento. “Rui está preocupado e nós também estamos. Temos que pensar de forma macro, o que aconteceu. A Lei Delegada não teve maturação, não houve um período de adaptação, e com o adiamento está criado um ambiente para sua discussão”, afirmou pedindo a aprovação imediata da proposta do Executivo.
