Lei Maria da Penha completa oito anos e registra avanços no Estado

Adaílson Calheiros

Lei Maria da Penha completa oito anos e registra avanços no Estado

Criada para coibir a violência doméstica e familiar, além de garantir direitos às mulheres, a Lei Maria da Penha completa nesta quinta-feira (07) oito anos de sancionada. Em Alagoas, órgãos públicos trabalham juntos com ações baseadas nas determinações da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para auxiliar as mulheres que sofreram alguma violência familiar, e mostram resultados. Atualmente, o estado é o oitavo do país dentre os que mais utilizam o serviço ‘disque 180’.

Cada vez mais as mulheres alagoanas estão saindo de casa e tomando coragem para denunciar atos de violência doméstica. Prova disso está nos números de ocorrências delituosas contabilizadas pela Secretaria de Estado da Defesa Social. As ocorrências registradas – que vão de ameaça à lesão corporal -, chamam atenção das autoridades para o novo posicionamento das mulheres. “Com a disseminação da Lei, elas se sentem amparadas”, afirmou a superintendente de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Solange Viégas.

De 2008 a 2013, foram registradas mais de 9 mil ocorrências de lesão corporal; 13.416 de ameaças; 2.173 de difamação; 697 de calúnia; 3.088 de injúria; 185 de estupro; 97 de danos; 5 de sequestro e cárcere privado; entre outros sem informação. Até março de 2014 já foram contabilizadas 1.462 ocorrências, sendo 125 no município de Arapiraca e as demais na capital.

A Lei avançou e tem auxiliado a mulher. Segundo a delegada, da Delegacia da Mulher do Centro, Fabiana Leão já existem ações de acompanhamento para a mulher agredida. “Realizamos visitas às mulheres com medida protetiva para acompanharmos o procedimento e andamento do caso. A celeridade dos processos é um dos fatores mais importantes garantidos com a Lei. Se identificado como urgente, o juiz tem 48h para decidir sobre as medidas protetivas do caso, encaminhar a ofendida a um órgão de assistência jurídica e comunicar ao Ministério Público para adotar as providências cabíveis”, explicou.

Igualdade

A Maria da Penha segmenta o arquivo 5º da Constituição da República, no qual assegura que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Eulina Neta.

“Essa Lei é um marco no que diz respeito à violência contra a mulher. A denúncia envolve questões sociais e o Conselho está trabalhando para propor e fiscalizar políticas públicas voltadas a essa temática. Uma proposta que será colocada, depois da eleição, em agosto, é que seja implantado na Central de Flagrantes um núcleo que atenda essas mulheres, já que as duas Delegacias da Mulher não ficam abertas 24 horas”, explicou Eulina.

Para Solange Viegas, esse posicionamento representa o alcance das campanhas e capacitações voltadas para o enfrentamento à violência contra a mulher. “É um trabalho de insistência e persistência. Não é fácil, mas estamos avançando nesses anos. Capacitamos cerca de duas mil pessoas, entre profissionais da área, do presídio e quilombolas para tratar do assunto; implantamos e aparelhamos o Centro Especializado de Atendimento a Mulher em Situação de Violência, em Maceió, e o Núcleo de Atendimento a Mulher em Situação de Violência, em Delmiro Gouveia; Aderimos ao Programa Mulher Viver Sem Violência – focados nas mulheres rurais – onde recebemos duas unidades móveis, assim como a criação do Fórum Estadual de Enfrentamento à violência contra as mulheres rurais”, listou.

Como atuação dos municípios é importante, a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos articulou e mobilizou prefeituras para a criação de Organismos de Políticas para as Mulheres. Foram criados 13 organismos, passando de 6 para 19. Também existem sete Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher.

Projetos

Dentre os principais novos projetos da Secretaria da Mulher, conveniados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, estão: a implantação e aparelhamento de núcleos de atendimentos à mulher em São Miguel dos Campos e Maragogi; implantação e aparelhamento de casas abrigo para mulheres com risco eminente de morte em Maceió e Arapiraca; informatização e fortalecimento da rede de atendimento à mulher nos municípios polos do Pacto; implantação e aparelhamento de três centros de referência para atendimento a mulher, nos municípios de União dos Palmares, Delmiro Gouveia e São Miguel dos Campos.

Na área da autonomia econômica e financeira também serão realizados alguns cursos profissionalizantes. Um dos principais motivos que dificultam a conquista da independência é a ausência de uma profissão, de acordo com Solange. “Uma das áreas que já capacitamos 450 mulheres, com recurso do Fecoep [Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza], e vamos capacitar, ainda mais, com recursos do convênio com o SPM é da construção civil”, afirmou.

A Casa da Mulher Brasileira já tem recursos e será implantada em Alagoas com equipe multidisciplinar e diversos serviços: Delegacia, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria, Casa de Passagem, Central de Transportes e Centro de Recuperação.

A Lei

A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

Evento

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual, vai realizar o I Seminário Alagoano de Enfrentamento à Violência de Gênero: Reflexões, Desafios e Experiências dos Oito Anos da Lei Maria da Penha. O evento vai acontecer nos dias 7 e 8 no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal). O seminário tem como objetivo comemorar os oito anos da Lei Maria da Pena.