A pedido da Promotoria da Fazenda Pública estadual, o juiz Heléstron Silva da Costa, da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, deu prazo de 60 dias para que o Estado conclua o processo seletivo para a contratação emergencial de funcionários para trabalhar no NEAS – Núcleo Estadual Sócio-educativo, mais especificamente nas unidades de internação que, atualmente, abrigam cerca de 180 adolescentes. A decisão foi proferida na tarde desta sexta-feira, 22.
A ação foi ajuizada na última terça-feira pela promotora Cecília Carnaúba. Nela, o MPE/AL pediu a conclusão do processo seletivo e a realização de concurso público.
No caso do processo seletivo, o pedido da Promotoria é para que, no ato da homologação do resultado, o Poder Executivo já estabeleça prazo para o fim dos contratos e a data de realização das provas para o certame.
Em sua decisão, o magistrado estabelece multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
