O Tribunal de Contas do Estado determinou na sessão desta terça-feira (22) que os gestores municipais que decretaram situação de emergência administrativa apresentem, no prazo de 48 horas, diversas informações à Corte de Contas do estado.
Foram exigidos documentos como cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.
A medida foi determinada por meio do ato de nº 01/2013, que foi aprovado por unanimidade pelo pleno do TC e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda segundo o TC, o ato terá eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2013. A atuação da Corte de Contas se dá após a proliferação de Decretos de Emergência por diversas prefeituras do Estado.
Ao todo, 27 municípios alagoanos decretaram estado de emergência. O Ministério Público Estadual já havia anunciado que pretendia questionar o procedimento adotado pelos gestores. Ontem, momentos após ser eleito, o novo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, o prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão, disse acreditar que os seus colegas não banalizaram a medida e que ela se dá como alternativa pata tomar conhecimento da situação do município.
