MPE firma TAC para regularizar serviços de mototáxi em São Miguel dos Campos
O Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo promotor de Justiça Magno Moura, firmou nesta quarta-feira (3) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fixar o número de praças de mototaxistas no município de São Miguel dos Campos. O TAC também regulamenta a fiscalização do trânsito na cidade no que se refere à atividade dos serviços de mototáxi. A Associação dos Motoqueiros Autônomos, a Polícia Militar, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal assinaram o termo.
Pelo Prefeitura, estiveram presentes o prefeito George Clemente e o vice-prefeito Pedro Ricardo Jatobá, que se comprometeram a mandar um projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, no prazo de 20 dias, fixando em 250 o número de praças para de mototaxistas. A Prefeitura realizará o recadastramento dos responsáveis pelo transporte.
A proposta de lei determinará que qualquer aumento no número de praças ficará condicionado a um estudo técnico que tome como base a relação de reserva de mercado e a quantidade de habitantes do município. A proposta de readequação também deverá ser submetida a uma audiência pública.
Já a Polícia Militar e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) realizarão uma fiscalização diária, em horário preestabelecido, na cidade para combater o mototaxista em situação irregular. Caso encontrem algum motorista “pirata”, as instituições apreenderão a moto, que ficará recolhida num depósito público, sob responsabilidade da SMTT, até o pagamento da multa aplicada.
Protesto na BR-101
O acordo entre Prefeitura e a Associação dos Motoqueiros Autônomos foi intermediado pelo MPE após solicitação dos mototaxistas, que interditaram a BR-101, altura do Km 135, em São Miguel dos Campos. Os manifestantes cobravam fiscalização dos serviços prestados por profissionais não legalizados no município.
“Atendemos a uma reivindicação da Associação que cobrava o cumprimento da lei pelo poder público. Os mototaxistas legalizados se sentiam prejudicados pela concorrência de ‘piratas’, que atingiam a imagem da categoria por cometerem atos ilícitos durante o serviço. Cabe ao município conceder ou permitir o transporte de pessoas por motocicletas, portanto, cabe também ao ente fiscalizar o modo como o serviço é feito pela iniciativa privada”, disse o promotor.
