A comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) realiza, nesta manhã, sua segunda reunião de trabalho. O colegiado, composto por seis juristas, que é presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, terá prazo inicial de 60 dias para propor um anteprojeto ao Senado.
A Lei de Execução Penal trata do cumprimento das penas impostas após condenados por sentença penal. Aborda, por exemplo, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, estão as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, está a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.
Condições carcerárias
Nesta sexta-feira (26), os juristas começarão a abordar tópicos específicos do texto a ser reformado. Na primeira reunião, em 4 de abril, o grupo realizou uma avaliação geral sobre as condições carcerárias do país. A superlotação, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio aos egressos, os que já cumpriram suas penas, foram alguns dos problemas mais citados.
Até a condenação, as regras são definidas em outros normativos, como Código Penal, que está sendo igualmente reformado pelo Senado, e o Código de Processo Penal, já aprovado pela Casa e agora em tramitação na Câmara dos Deputados.
