Foi publicado ontem no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AL (29/07/2013) o Parecer n. 1470/2013 da 6ª Procuradoria de Contas, proferido no processo de representação TC n. 007907/2013. Essa representação é relativa ao concurso público realizado pelo Município de Joaquim Gomes, que contratou a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (FAPEC).
No referido parecer, o Ministério Público de Contas apontou diversas irregularidas, decorrentes da inobservância da Instrução Normativa TCE/AL n. 01, de 2012, e da Lei de Licitações, dentre elas a ausência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; inexistência de comprovação da qualificação técnica da contratada; reputação ético-profissional não demonstrada; qualificação dos membros da equipe técnica não indicada; inexistência de plano de segurança e de sistema de controle de informações; e o não atendimento da recomendação de elaboração de questões inéditas e provas de gabaritos variados.
Além disso, foi constatada deficiência na justificativa do preço contratado; inexistência de lei criando os cargos ofertados no edital; deficiência do estudo de impacto orçamentário-financeiro, impossibilitando aferir o efetivo impacto total das despesas de pessoal em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA). O exame de compatibilidade também foi prejudicado pela omissão no envio da LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual ao TCE/AL. Ademais, o Parquet manifestou-se no sentido de que as nomeações ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária, conforme precedente do STJ (RMS 35211/SP).
Ao final, o Ministério Público de Contas pugnou pela renovação da citação do Prefeito Municipal e da Fundação contratada, para manifestarem-se sobre as irregularidades apuradas, em atenção ao contraditório e à ampla defesa.
Atualmente o concurso público está suspenso por força de decisão plenária do Tribunal de Contas até que haja nova deliberação sobre o mérito da contratação da FAPEC. A Relatora do processo é a Conselheira substituta Ana Raquel Ribeiro Sampaio, auditora concursada.
