Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas – ABMLPM repudiou a decisão do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas sobre a atuação de médicos militares como peritos não oficiais do IML.
Para a ABMLPM, a decisão do Conseg é uma afronta ao bom senso, já para exercer a função é necessária formação específica.
Veja nota na íntegra:
A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas – ABMLPM, vem a público emitir seu repúdio à recente decisão do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Alagoas (Conseg-AL), que prevê a atuação de profissionais não habilitados na realização de atividades específicas dos Médicos Legistas no Instituto Médico Legal (IML) de Alagoas.
A decisão é uma clara afronta ao bom senso, tendo em vista a necessidade de formação específica para que o médico possa exercer a função de perito criminal. Tal medida deixa a população à mercê de laudos periciais passíveis de falhas, trazendo, por conseguinte, sérios riscos à sociedade.
A decisão visa tão somente encobrir a realidade trágica dos institutos médicos legais de Alagoas, que sabidamente vêm funcionando sem as mínimas condições, sejam estruturais, sejam pela falta de profissionais, num completo desrespeito aos cidadãos.
Ao invés de forçar profissionais a realizar tarefas que não lhes cabem, o Governo de Alagoas deve, sim, buscar soluções definitivas para o caos do órgão pericial do estado, começando pela realização de concurso público para o preenchimento das vagas de que necessitam os IMLs.
A ABMLPM envidará todos os esforços, seja pela via política, seja pela via judicial para a anulação da medida. Conclama, por fim, o governador Teotônio Vilela Filho a entender a importância e o caráter estratégico da Medicina Legal para a sociedade alagoana.
