Renan garante apoio a projeto que beneficia advogados trabalhistas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) recebeu nesta quarta, 14, o coordenador do Colégio de Presidentes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luciano Almeida. O grupo veio pedir apoio para a votação do Projeto de Lei Complementar 33/2013 que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O PLC altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
Renan ressaltou a relevância do projeto e assumiu compromisso de agilizar a apreciação da matéria que tramita da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.
O encontro contou também com a presença de Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Antonio Fabrício, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), que tem cerca de 200 mil associados.
