O vereador Galba Netto (PMDB) informou, durante sessão da Câmara Municipal de Maceió, ocorrida na tarde desta quinta-feira (5), que irá ingressar com uma ação na Justiça para provar a constitucionalidade do Projeto de Lei de número 69/2013, de sua autoria, que versa sobre gratuidade na passagem de ônibus para estudantes da capital alagoana, conhecido como ‘Passe Livre’. O parlamentar tomou a decisão ao receber a explanação do líder do governo, Eduardo Canuto (PV), que justificou a posição da Comissão de Constituição e Justiça em convalidar a inconstitucionalidade de referido projeto.
“Além de entender que todo Projeto de Lei autorizativo é inconstitucional, a CCJ e a prefeitura não acreditam que Maceió esteja preparada para absorver a gratuidade de todos os estudantes da capital. É um impacto de aproximadamente vinte e quatro milhões e esta despesa não consta na Lei Orçamentária” – defendeu Canuto.
Em reposta à posição do líder de governo, Galba Netto afirmou estar preparado juridicamente para toda posição contrária ao PL. “É claro que o Executivo necessita da autorização do Legislativo para executar suas tarefas. Cabe exatamente ao parlamento fazer o papel de autorizar. Esta desculpa não me convenceu, tanto é que entraremos com um recurso, em plenário, contrário ao parecer da Comissão e já estamos nos respaldando juridicamente ingressando nas instâncias superiores para provar a constitucionalidade do projeto” – explicou Netto.
O peemedebista cobrou ainda a posição da Procuradoria da Casa, que já foi provocada por ele, na sessão anterior, mas ainda não obteve resposta.
