É inquestionável que os poderes públicos exercem um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a concretização de tais garantias em nada é compatível com uma gestão que atente contra a honestidade e seja negligente com o erário público. Há um mês e meio investigando as irregularidades existentes na folha de pagamento da Casa de Tavares Bastos, o Ministério Público Estadual de Alagoas já conseguiu identificar várias ilicitudes, dentre elas, servidor que confessou que o salário que recebe, em quase toda a sua totalidade, é entregue, em mãos, para o deputado ao qual ele é ligado. Também já foram constatados nomes de funcionários que, apesar de ganharem salários que ultrapassam a casa dos R$ 10 mil, recebem recursos do programa federal Bolsa-Família. Dois deputados foram ouvidos e confirmaram que a Mesa Diretora comete ato de improbidade administrativa e paga gratificações para cargos comissionados em completa desobediência à legislação. O inquérito civil público instaurado pelo MPE/AL, através da portaria nº 952/2013, segue com a devida apuração das denúncias feitas pelo deputado estadual João Henrique Caldas (JHC) e, nesta segunda fase, convoca a sociedade civil organizada para colaborar com as investigações.
Os 15 promotores que atuam no caso, coordenados pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, estão disponibilizando canais de comunicação para que qualquer pessoa pode ajudar com informações, especialmente, aquelas que possam trazer provas contra a malversação do dinheiro do Legislativo alagoano.
As denúncias podem ser feitas através do e-mail gab.pgj@mpal.mp.br e do telefone 2122-3574 – que pertencem ao gabinete da chefia do MPE/AL e nudepat@mpal.mp.br e 2122-3517 – ambos do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público; por meio de site do MPE/AL: www.mpal.mp.br, no campo de denúncia online; pelo facebook da instituição: Ministério Público do Estado de Alagoas e também pelo twitter @mpeal.
As informações também podem ser repassadas através de documento a ser protocolado na sede do órgão ministerial, situado na Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, n° 79, Poço, ou, ainda, pessoalmente, caso o cidadão queira ser ouvido. “Se assim ele desejar, nós nos comprometemos a manter o seu anonimato. O nome do colaborador sequer será inserido dentro do inquérito. É a garantia que o Ministério Público dará para aqueles que nos ajudarem a descobrir as irregularidades que continuam sendo praticadas dentro do Parlamento estadual”, assegurou o promotor José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.
O papel do MPE/AL e da sociedade
Para a chefia do MPE/AL, é fundamental que todo agente público, desde o do mais alto escalão até o funcionário menos graduado, atue com observância irrestrita aos princípios que regem a boa administração pública, sob pena de sacrificar vários direitos fundamentais que precisam ser assegurados ao povo.
“Um dos mais graves problemas enfrentados pela coletividade é justamente o de garantir uma administração proba, o que atualmente parece ser uma utopia, haja vista que, quase que diariamente, a população brasileira testemunha, estarrecida, inúmeros escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos e políticos de diversos escalões. Eles agem de forma a capturar o erário, fazendo com que o poder público funcione a seu favor, numa total inversão de valores. Isso só faz crescer, ainda mais, o abismo social e extermina direitos essenciais ao povo. Em Alagoas a situação não é menos grave e, lamentavelmente, ainda vivemos num estado que, no pódio, somente vence quando são apresentados os piores indicadores sociais, como mortalidade infantil, analfabetismo e IDH. É por isso que a união entre as instituições e a sociedade civil organizada é tão importante para tentarmos reverter esse quadro”, declarou Sérgio Jucá.
“Os atos caracterizadores de improbidade administrativa, pelos seus efeitos devastadores, devem ser controlados e combatidos com a máxima efetividade, uma vez que representam grande risco para a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. Uma de suas faces mais perversas é a corrupção, cujo combate tem que estar enraizado dentro de cada um de nós que deseja o fim desse mal. No caso das irregularidades na folha de pagamento da Assembleia, o Ministério Público tem sido incansável na busca de provas que possam nos subsidiar para conseguir responsabilizar os culpados. As medidas repressivas serão adotadas a fim de que não continue se perpetuando essa sensação de impunidade que hoje toma conta de tanta gente”, acrescentou o procurador-geral de Justiça.
“O sancionamento da Lei n° 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade administrativa, cominando as respectivas sanções, sem prejuízo da ação penal cabível, foi, inegavelmente, um dos maiores aliados trazidos pela Constituição Federal de 1988. Na prática, a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios, incluindo, aí, também as casas legislativas e, o combate a ela muitas vezes é dificultado por conta da cultura da impunidade. Queremos combatê-la e, para isso, a ajuda da sociedade também é muito importante. Denuncie, não tenha medo. Ajude-nos a encontrar os responsáveis pelo cometimento de tantas irregularidades”, convocou Alfredo Gaspar de Mendonça, coordenador do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPE/AL.
“Um dos instrumentos mais eficazes no combate à corrupção é a transparência, inclusive, já regulamentada através da lei de acesso à informação. Mas, além dela, a existência de entidades que lidam com a cobrança da clareza nas contas públicas e o papel de agente fiscalizador feito pela sociedade também são fundamentais. E, paralelo a isso, queremos ajudar a colaborar com a massificação da conscientização por políticas educativas e preventivas a longo prazo, onde as pessoas possam ter o discernimento necessário para aprender a votar e para cobrar dos seus representantes legais posturas éticas e atuação séria. Elas têm que entender que, não só podem, como devem, fiscalizar a execução orçamentária dos poderes públicos”, completou José Carlos Castro.
