O plenário do Senado realizou nesta quinta-feira (17) a segunda sessão de discussão da PEC 22A/2000, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual. O texto aprovado prevê que o governo atenda as emendas parlamentares no mínimo em 1% da receita corrente líquida executada no ano anterior.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é um dos defensores da ideia de vincular 50% das emendas impositivas para a saúde. “Nós já votamos a destinação dos royalties para a saúde e educação. O Congresso está empenhado na resolução desses problemas”, explicou. A medida foi incluída no texto pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Renan disse ainda que o orçamento impositivo deve trazer mudanças nas relações entre Congresso e Executivo. “É uma oportunidade para acabarmos, do ponto de vista da relação do Legislativo com o Executivo, com essa coisa do toma lá da cá. Se você estabelece uma regra, você estabiliza, você desfaz a relação toma lá da cá e isso é muito bom para política brasileira, que o povo quer ver depurada”, esclareceu.
A PEC 22A/2000 será discutida em Plenário por outras três sessões deliberativas antes de ser votada em primeiro turno.
CRE
Também nesta quinta-feira (17), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução 59/13 que obriga o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) das mensagens propondo o perdão e o reescalonamento de dívidas de outros países com o Brasil. Hoje, esse tipo de solicitação passa apenas pela avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Os senadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 177/2013, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os governos do Brasil, Colômbia e Peru para combater as atividades ilícitas, como tráfico de drogas e contrabando, nos rios da região de fronteira.
