Câmara de Maceió
Em cumprimento à legislação federal, a Câmara Municipal de Maceió agendou para a próxima terça-feira (22/10), às 9h, a Audiência Pública que tratará da prestação de contas, pela Secretaria Municipal de Saúde, da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PP), o gestor do SUS em Maceió, secretário Jaelson Gomes Ferreira, fará a exposição das contas orçamentárias relativas ao 4º Quadrimestre de 2012 e do 2º Quadrimestre de 2013, conforme preceitua o § 5º do Artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012.
Em 10 de junho deste ano, o então secretário Municipal de Saúde, João Marcelo Lyra, apresentou na Câmara, a prestação de contas dos recursos do SUS relativas ao 1º Quadrimestre de 2013. Na ocasião, João Marcelo informou que nos primeiros quatro meses do ano, a União investiu na Saúde R$ 237,780 mi; o Município R$ 207,696 mi e o Estado completou com R$ 24,425 mi.
As audiências precisam conter, no mínimo, as seguintes informações: I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. A promotora de Justiça Micheline Tenório, titular da Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual, também participará da audiência.
