Renan defende novo Pacto Federativo para alavancar economia de estados e municípios
Com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Plenário do Senado reuniu-se nesta quinta-feira (24) para discutir mudanças no Pacto Federativo. A sessão temática foi convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Entre os temas discutidos está a questão do indexador da dívida dos estados, a guerra fiscal e a divisão da arrecadação de ICMS gerada pelo comércio eletrônico.
Em discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros destacou que o Brasil apresenta boa saúde financeira, mas ainda sofre com “desconfianças” no ambiente produtivo, que precisam ser dissipadas. Renan Calheiros defendeu que é fundamental o Senado, como Casa que representa o equilíbrio da Federação, ser protagonista na definição de um novo modelo de repartição dos recursos entre União, estados e municípios.
“Aqui no Senado, é onde recai a responsabilidade de trabalhar para que o pacto atenda a todos os entes federados, respeitando as peculiaridades e necessidades de todos eles. A divisão da receita dos impostos; a questão do ICMS; o indexador da dívida dos estados e os Fundos de Compensação e Desenvolvimento são assuntos inafastáveis sobre os quais devemos nos debruçar”, afirmou Renan.
Renan ressaltou a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto que muda a correção das dívidas dos estados e municípios. Pelo texto, as dividas passam a ser corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Atualmente, os estados e municípios pagam, ao governo, uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano, IGP-DI mais 7,5% ao ano ou IGP-DI mais 9%, o que de acordo com Renan é “inaceitável”.
Reforma ICMS
Renan Calheiros anunciou ainda em seu discurso que os senadores estão próximos de um acordo para votar o Projeto de Resolução Número 1, que prevê a reforma do ICMS com objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados. O projeto foi aprovado em maio deste ano pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e, desde então, aguarda um acordo para a votação em plenário.
O texto busca a unificação gradual das alíquotas, com a redução de um ponto por ano, até chegar a 4%. Atualmente, essa taxa recolhida na transferência de produtos de um estado para outro é de 7% nas regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais.
Um dos principais entraves para que estados cheguem a um consenso é a previsão, no projeto, de uma alíquota diferenciada de 7% que seria aplicada sobre produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para as Regiões Sul e o Sudeste.
Convalidação de incentivos
Outro ponto sobre o qual ainda não há consenso na discussão do Pacto Federativo é a convalidação de incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda das 27 unidades da federação. Esses incentivos, concedidos isoladamente pelos estados, foram julgados inconstitucionais pelo STF, após questionamento de dois municípios goianos. Caso não sejam convalidados, há risco de prejuízos a vários estados e de fuga de investidores atraídos pela guerra fiscal.
Comércio Eletrônico
Renan Calheiros lembrou, ainda, que em 2012, o Senado aprovou novas regras para o comércio eletrônico e cobrou a votação da matéria que está na Câmara dos Deputados. O setor movimenta R$ 19 bilhões por ano, mas trouxe distorções entre os estados.
“A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos Estados, mais ricos e desenvolvidos. Atualmente, o consumidor de um estado que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. A nossa proposta foi a de sujeitar essas operações ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes. Dessa forma, caberá ao Estado de localização do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”, argumentou.
O texto com as novas regras já foi aprovado pelo Sendo e aguarda votação na Câmara. “Nunca é demais lembrar que quando acabamos com a guerra dos portos, o governo assumiu o compromisso com o Senado no sentido de ajudar a aprovação na Câmara dos Deputados. Não podemos encerrar este ano sem que esse compromisso seja cumprido”, afirmou Renan.
Royalties
Renan lembrou que o Congresso derrubou em fevereiro deste ano o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a partilha dos royalties do petróleo, o que vai garantir mais recursos para estados não produtores. Logo depois, uma liminar da ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento dos royalties com base nos novos critérios. Para Renan, é importante que o Supremo conclua rapidamente o julgamento da ação.
“Depois de um esforço monumental, o Congresso Nacional apreciou os vetos da Lei dos Royalties, logo depois tivemos uma liminar no Supremo, e então fomos ao Supremo para conversar com a ministra Carmem Lúcia. É muito importante que essa mobilização continue, para que muito em breve tenhamos uma decisão final do Tribunal. Isso será muito importante para o equilíbrio fiscal de estados e municípios”, afirmou Renan.
Ao encerrar o discurso, Renan lembrou que é preciso criatividade e atenção as oportunidades para fortalecer a economia. “Estaremos atentos para ideias criativas que possam contribuir para o fortalecimento de nossa federação, e, sobretudo que permitam uma melhor distribuição de riqueza do nosso País”, concluiu.
