O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Chico Filho (PP), esclareceu em pronunciamento feito na sessão desta terça-feira (29), o conteúdo da decisão do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a respeito da Lei 5.977, de 29 de dezembro de 2010, que estabeleceu o valor dos subsídios dos vereadores da capital. Segundo ele, a lei foi declarada inconstitucional apenas para o período de 2009 a 2012, não tendo qualquer repercussão em relação aos valores pagos aos atuais vereadores.
"O valor dos salários recebidos pelos vereadores da atual legislatura é constitucional. Não há qualquer irregularidade da lei que fixou os nossos subsídios, que permanece em vigor”, afirmou Chico Filho, lamentando a interpretação incorreta dada à decisão do TJ por alguns setores da imprensa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual, levando em conta o princípio constitucional da anterioridade para fixação do subsídio dos vereadores – segundo o qual o valor do salário definido em uma legislatura, só pode vigorar na legislatura seguinte. Embora a lei previsse o início dos efeitos financeiros em janeiro de 2011, o aumento não chegou a ser dado na legislatura passada, o que gerou o arquivamento do inquérito civil aberto à época. Mesmo assim, o MP estadual ingressou com a ação, pedindo a criação de outra lei tratando do tema.
Em seu voto, o desembargador-relator da ação, Washington Luiz Damasceno Freitas, reconheceu a inconstitucionalidade do aumento para a legislatura anterior, bem como o pagamento de retroativos. No entanto, reconheceu a validade da lei para a legislatura atual. “Quanto à implantação do acréscimo na remuneração, não merece guarita a alegação do douto Procurador Geral de Justiça, visto que já vigora uma nova legislatura, o que, a meu sentir, afasta a subsunção à vedação constitucional do artigo 23, IV, da Constituição Estadual”, afirmou o desembargador em seu voto.
Consulta
Ainda em seu pronunciamento, o presidente Chico Filho aproveitou para também esclarecer não haver qualquer ligação entre a consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas visando ampliar a base de cálculo do duodécimo do Legislativo, com o aumento do número de vereadores, pleiteado na Justiça por suplentes eleitos em 2012.
Chico Filho lembrou que começo do ano, houve questionamento se a Câmara estaria contra ou a favor do aumento do número de vereadores. “Mais uma vez, vou falar aqui o que disse na época: este presidente e nenhum dos senhores vereadores pode fazer nada para aumentar ou diminuir o número de vereadores nessa Casa. Isso é uma causa que não nos cabe. Quem vai ter que discutir isso é o Judiciário e não nós. Pelo menos para a atual legislatura”, observou.
Ainda segundo Chico Filho, relacionar os dois temas é uma ilação que busca prejudicar a imagem da Câmara. “Me parece teoria da conspiração. Paro até para pensar a quem favorece esse tipo de informação. Como presidente tenho a total percepção de que o que estamos pleiteando ao Tribunal de Contas em relação ao duodécimo é constitucional. Procuramos melhorar a estrutura do Legislativo com o fim de fortalecimento da democracia, da mesma forma que fazem outros poderes, a exemplo do Judiciário e do Ministério Público”, complementou.
