O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga nesta sexta-feira, às 14h30, a nota técnica “A reforma da Lei 8.666/93 e do arcabouço legal de compras públicas no Brasil: contribuições do Ipea à Consulta Pública do Senado”. O estudo será apresentado pelos Técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea Eduardo Fiuza e Bernardo de Medeiros.
A proposta sugere a criação de uma nova lei, ao invés de fazer uma reforma da Lei 8666, que está em discussão na Comissão Especial do Senado instalada em 13 de junho deste ano, composta pelos senadores Vital do Rêgo, Kátia Abreu, Wilder Morais, Waldemir Moka, Francisco Dorneles, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
A Lei 8.666/93, que trata de licitações, contratos e compras, já foi alterada por 61 Medidas Provisórias e 19 leis, um total de 80 normas, ou quatro por ano e costuma ser considerada como um fator de “engessamento” dos processos. Para o Ipea, a reforma da Lei 8.666 deve buscar seus principais pontos na Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), uma espécie de “Lei de Licitações” paralela, para compra de bens, serviços e obras, referentes à Copa do Mundo, Olimpíadas e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre as alterações propostas pelo Ipea, está a criação de uma agência executiva de compras centralizada, de um órgão normatizador federal e de carreiras de níveis médio e superior especializadas em compras públicas.
