A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (20), proposta que assegura aos peões de rodeio, vaqueiros de vaquejada e outros profissionais equivalentes o direito de participar do sistema de benefícios da Previdência Social como contribuintes individuais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8049/10, do Senado. O texto altera o Regime Geral de Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91) para tornar esses profissionais segurados obrigatórios, na categoria de contribuintes individuais.
Os contribuintes individuais são aqueles que exercem atividade por conta própria ou prestam serviços a empresas, mas não são seus empregados. Em geral, estão ligados à agropecuária, pesca, extração mineral e prestação de serviços. Essa categoria não tem direito ao auxílio-acidente.
Relação de emprego
Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela adequação orçamentária e financeira. Segundo ele, o texto está em conformidade com as previsões do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No entanto, Campos destacou a possibilidade de futuros questionamentos sobre o tipo de enquadramento a ser adotado no caso de existir relação de emprego. Segundo ele, deve prevalecer o entendimento de que, quando há relação de emprego, o segurado deve contribuir como segurado empregado e não como contribuinte individual.
Conforme a legislação são também considerados segurados obrigatórios o empregado; o empregado doméstico; o trabalhador avulso; e o segurado especial.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ele tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
