O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) homologou nesta sexta-feira (20) os cursos especializados para condutores de veículos de emergência ministrados pela Polícia Militar. A portaria que regulamenta a decisão já está disponível no site do Detran e será publicada no Diário Oficial do Estado da próxima segunda-feira (23).
A medida atende determinação do governador Teotonio Vilela Filho, que reafirma seu empenho e compromisso com os policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, garantindo a segurança de todos. "Quero deixar claro que eu e o meu Governo estamos fazendo nossa parte, e os profissionais não vão deixar de ir às ruas por falta de habilitação", garante o governador.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá ser aprovado em um curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com esta decisão, os militares que realizaram este curso estarão aptos para conduzir as viaturas de suas corporações.
Confira na íntegra o teor da Portaria:
PORTARIA N° 01252/2013 – GDP
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002.
Considerando a competência do DETRAN/AL, enquanto órgão executivo de trânsito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 5.903, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro);
Considerando as informações contidas no PA nº 5101.008686/2012, que versa sobre o reconhecimento, por equivalência, dos cursos de condutores de viaturas policiais ministradas pela PMAL;
Considerando, o que determina a Resolução nº 409/2012-CONTRAN, especificamente em seu § 8º, quanto aos Órgãos de Segurança Pública;
Considerando, por fim, o Despacho nº 01192/2013 – CET e da Procuradoria Jurídica desta Autarquia;
RESOLVE:
Art. 1º Reconheço os cursos de condutores de viaturas policiais ministrados pela Policia Militar do Estado de Alagoas, entre os anos de 2010 e 2012, e convalido, por equivalência, como curso para condutores de veículos de emergência, em respeito à Resolução nº 258/2008-CONTRAN e seus Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de dezembro de 2013
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
