A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) encaminhou no fim da tarde de ontem parecer sobre a consulta do Gabinete Civil do Estado ao órgão, referente à nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), em virtude da aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, em 11 de janeiro deste ano.
O entendimento da PGE sobre o caso é que tendo em vista a autonomia conferida aos tribunais de contas pela Constituição Federal, o juízo acerca das vagas abertas no colegiado, em face da clientela, é da própria Corte de Contas, não cabendo ao Poder Executivo, pelo menos inicialmente, o discernimento acerca delas.
A PGE destaca ainda que a matéria encontra-se judicializada, tendo em vista que a associação dos membros do Ministério Público de Contas ingressou com um mandado de segurança requerendo a vaga, e foi concedida liminar.
A matéria da consulta foi analisada e estudada por uma comissão formada por três procuradores de diferentes unidades operativas da PGE e despachada pelo procurador-geral, Marcelo Teixeira.
