A Secretaria de Estado da Fazenda editou a Portaria GSEF nº 029/2012, que estabelece os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações de Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação –ICMS.
A portaria, publicada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (7), atende decisão da juíza Maria Esther Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, que concedeu liminar em ação movida pela Prefeitura do Pilar. Na ação, o município contesta o que determina a Instrução Normativa Sefaz nº 43/2010, da Secretaria de Estado da Fazenda, alegando perda de arrecadação municipal.
O secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, explicou que na semana passada, o Tribunal de Justiça havia proferido decisão, suspendendo os efeitos da liminar. No entanto, a prefeitura recorreu mais uma vez, revertendo a decisão em seu favor. “Com a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça, passou a vigorar a liminar da juíza Esther Manso. Assim, a Sefaz refez a base de cálculo, republicando os índices conforme o que estabelece a ação judicial”, informou Toledo.
