Por 4 votos a 3 os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, na última quinta-feira (1), barrar os candidatos com contas rejeitadas em eleições anteriores. Ainda não publicada, a resolução do TSE já provoca discussão no meio jurídico alagoano. É o que afirma o advogado e conselheiro federal da OAB Marcelo Brabo. Especialista em Direito Eleitoral, Brabo destaca que é importante aguardar a publicação da Resolução para entender as mudanças nas eleições municipais deste ano.
A cautela é justificada. De acordo com o advogado, candidatos com contas rejeitadas podem se tornar elegíveis. "O TSE é um tribunal dinâmico. Mesmo depois de publicada, a resolução pode ser reformulada se um dos ministros se posicionar contrário a este critério de inelegibilidade. Além das condições da Ficha Limpa, a aprovação das candidaturas agora estarão condicionadas a resolução do TSE que estiver vigorando no ato da inscrição”, conclui.
Sobre a decisão do TSE, Marcelo Brabo lembra ainda que a Justiça Eleitoral terá de enfrentar o aparente conflito da Resolução editada com os termos do art. 11 da Lei nº 9.504/97, que exige, apenas e tão somente, a prestação de contas para habilitar a candidatura.
