A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através de sua coordenação em Penedo, ingressou ontem (20) com uma Ação Civil Pública contra o Município de Penedo para garantir remédios e tratamentos para pessoas portadoras de Glaucoma.
De acordo com o autor da ação e Defensor Público Hugo Bezerra, o coordenador do Departamento de Oftalmologia do SINDHOSPITAL relatou que o tratamento dessas pessoas glaucomatosas foi suspenso e tem a certeza que irá causar enorme prejuízo à saúde visual da população alagoana.
“A auditoria nº 11746 do SUS realizada na comarca de Penedo chegou à conclusão que o Município de Penedo foi omisso no dever de zelar pela política nacional de atenção em Oftalmologia, o que por si só já bastaria para mover a Ação Civil Pública”, afirmou o Defensor Público.
Ele explica que, em que pese à responsabilidade ser solidária entre o Estado e o Município, a Defensoria Pública optou por ingressar com a Ação contra o Município de Penedo, visto que o Núcleo de Direitos Coletivos, Difusos e Humanos da Defensoria em Alagoas já demandou a mesma ação contra o Estado de Alagoas e Maceió, assim aumentando a possibilidade de gestores serem obrigados pela justiça a fornecer o tratamento para a população de Penedo.
Conselho Municipal do Idoso
Também, na tarde de ontem (20), A Defensoria Pública de Penedo enviou um ofício ao Prefeito de Penedo, Israel Saldanha, cobrando explicações sobre a existência do Conselho Municipal do Idoso, já que vários assistidos idosos queixaram-se da sua não existência.
“Segundo a lei da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso, esse conselho municipal é obrigatório em todos os Municípios do Brasil, cabendo ao conselho efetivar e garantir os direitos dos idosos previstos nas leis e na Constituição da República”, disse o Defensor Público Hugo Bezerra..
“O conselho tem obrigação de apurar abusos e abandonos contra os idosos, além de promover estudos que garantam uma melhor política pública de proteção e prevenção ao idoso” pontuou Hugo.
