A Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade, na sessão de hoje (28), em primeira e segunda discussão, o projeto de lei nº 34/2012, que altera o regime de trabalho dos servidores municipais de Saúde. A matéria foi elaborada com base no Termo de Ajuste de Conduta da Procuradoria Regional do Trabalho, que altera a carga horária dos técnicos de higiene dental e dos atendentes de consultório dentário.
Os servidores estiveram na Casa de Mário Guimarães e acompanharam a tramitação do projeto. A matéria altera o regime dos servidores efetivos que entraram para trabalhar 30 horas por semana, mas foram incluídos no Programa de Saúde Familiar, que exige 40 horas de trabalho.
Desta forma, os servidores trabalhavam dez horas a mais e recebiam a diferença em uma folha complementar. Com a aprovação do projeto, a alteração de 30 para 40 horas semanais vai permitir que tudo seja contado para benefícios do INSS e de aposentadoria.
Vistorias
O presidente da Câmara, vereador Galba Novaes (PRB) declarou que a audiência publica, para tratar de questões sobre a construção civil, culminando num projeto de lei que regulamenta a vistoria técnica periódica nos edifícios da cidade, já está trazendo resultados práticos.
“Os órgãos do município começaram a se movimentar, em relação aos prédios públicos. A justiça determinou a desocupação do edifício Palmares, antigo INSS, que corre risco de desabar. Foi muito importante a iniciativa desta Casa, no sentido de evitar tragédias como a que ocorreu no Rio de Janeiro”, frisou Novaes. Ele acrescentou que o projeto de lei está nas comissões e pediu celeridade dos colegas vereadores para sua apreciação.
Violência
Galba voltou a fazer críticas ao governo do Estado, com relação à violência. Ele se mostrou preocupado com a notícia, veiculada na imprensa, de que a Polícia Militar está desativando as bases comunitárias para fazer rondas. “Não acredito que o governador Teotônio Vilela esteja sabendo disso. Tentarei audiência com o governador, junto com uma comissão de vereadores, para discutirmos soluções para a violência em nossa cidade”, ressaltou.
De acordo com Novaes, bases comunitárias estão instaladas em várias favelas do Rio de Janeiro e reduziram a criminalidade. “Aqui estão desativando e passam a fazer rondas. A alegação é que não podiam sair porque estavam no posto”, completou.
Galba Novaes falou ainda sobre o Código de Ética dos militares, que foi encaminhado pelo governo estadual para análise dos deputados estaduais e que tem gerado críticas da categoria. De acordo com Novaes, o documento impede policiais de exercerem a atividade delegada.
Unimed
O vereador Oscar de Melo (PP) utilizou a tribuna da Casa para criticar o atendimento prestado pelo hospital da Unimed. Ele relatou o caso de um paciente com crise de bronquite que chegou ao hospital por volta das 10h e só conseguiu atendimento depois das 14h. O vereador relatou, ainda, que conversou com o superintendente do Procon, Rodrigo Cunha, que o informou não haver nenhuma queixa contra o atendimento da Unimed. "Acho que a população ainda não se acostumou a reclamar os seus direitos e isso precisa mudar", afirmou.
A vereadora Fátima Santiago (PP) explicou que é cooperada da Unimed. Segundo ela “se a situação está ruim, a tendência é piorar ainda mais, visto que especialidades importantes, como anestesistas, devem deixar o atendimento pela Unimed”.
O presidente Galba Novaes lembrou a lei municipal que proíbe o pagamento de cauções em hospitais e clínicas. "Eles estão esquecidos, mas esperem pra ver o que os espera. Basta chegar uma reclamação. Esperem!", ameaçou Novaes.
Crack
O líder do governo na Câmara, vereador Silvio Camelo (PV), ocupou a tribuna para destacar a adesão da capital alagoana ao projeto do governo federal que prevê o combate ao uso do crack. O líder governista, ao mesmo tempo, criticou o governo federal, considerando "absurdo" o repasse médio de R$ 50 milhões por ano, pelo governo alagoano, para a União, a título de pagamento dos juros da dívida pública.
O vereador Théo Fortes (PTdoB) afirmou que o governo federal é injusto com Alagoas, referindo-se ao pagamento dos juros da dívida pública. "Mas apesar disso, a presença dos ministros da Saúde e da Justiça demonstra que o problema aqui é sério", considerou Fortes.
