A votação, em redação final, do Projeto de Lei (PL) que reestrutura os cargos comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), foi novamente adiada na sessão ordinária desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa (ALE), por solicitação do deputado João Henrique Caldas (PTN).
A votação final do PL já havia sido suspensa, a pedido do mesmo deputado, na sessão de quarta-feira passada, dia 6 de junho, após um caloroso debate entre os parlamentares.
Hoje, o deputado Judson Cabral (PT) voltou a cobrar explicações sobre o PL: “O projeto levanta sérios questionamentos acerca de irregularidades perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e até sobre sua constitucionalidade, por isso não poderia tramitar sem que o debate fosse aprofundado”, disse o petista, sugerindo a devolução do projeto ao TC.
Cabral solicitou ainda que o TC encaminhe ao Poder Legislativo o detalhamento de sua capacidade financeira e o impacto financeiro causado pela implantação do projeto e do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores efetivos.
Em aparte, o deputado Sérgio Toledo argumentou que não cabe mais discutir o PL em plenário, já que ele foi aprovado, faltando apenas a redação final. O parlamentar também criticou a ação do Ministério Público de Contas (MPC) que solicitou, nesta terça-feira, informações ao TC acerca do projeto.
“O MP de Contas deveria ter discutido o projeto em seu nascedouro, ou seja, no próprio Tribunal de Contas e não agora, quando o PL já foi aprovado em plenário. Não cabe mais discussão. Agora o único remédio é entrar com uma ADI. Não aceito intervenção pela mídia”, criticou Toledo, referindo-se ao fato de o MP de Contas ter divulgado os questionamentos nos meios de comunicação.
Durante a sessão, os deputados aprovaram, em redação final, o PL que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual (MPE). Votado em regime de urgência na sessão passada, a votação final havia sido suspensa a pedido do deputado Ronaldo Medeiros (PT).
