Welton Roberto falou sobre anteprojeto do Código Penal
O advogado criminalista Welton Roberto reuniu jornalistas na manhã desta segunda-feira, 10, em Maceió, para um workshop sobre o Anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro, em tramitação no Senado Federal. Welton participa da Comissão Especial de Revisão do Código como conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além de abordar as principais mudanças que podem ocorrer na legislação penal brasileira, durante o encontro o criminalista desmistificou alguns pontos do Código Penal, ainda pouco conhecido da sociedade, e ‘decepcionou’ os que esperavam mudanças drásticas na atual legislação, como o aumento da pena máxima de 30 anos ou a redução da maioridade penal.
Segundo o conselheiro, o principal problema do atual Código é o fato de ele ser desproporcional e não antigo. “O Código Penal da Alemanha é do século XVIII”, explicou, exemplificando: “Pelo Código Penal Brasileiro, a pena estipulada caso você agrida fisicamente sua mulher é entre três meses e três anos. Já se você sair do bar sem pagar a conta, o que configura estelionato, a pena é de um a cinco anos. É essa desproporcionalidade que precisa ser revista”.
Welton Roberto também salientou a presença de ‘novos’ crimes no anteprojeto, como o ‘Bullying’ (intimidação vexatória), ‘Stolking’ (perseguição insidiosa) e crimes cibernéticos. Pela nova redação, a eutanásia também passa a ser criminalizada e a delação premiada ganha ‘status oficial’, ao permitir que o Ministério Público e a defesa ‘barganhem’ a redução de pena para os delatores.
Cinco dias de drogas
Em relação ao tráfico de drogas, a pena para esse tipo de crime deve aumentar de entre três e dez anos para entre cinco e 15 anos. Por outro lado, o anteprojeto prevê a descriminalização do porte de drogas, o que, segundo o advogado, vem causando polêmica entre os juristas que avaliam o documento.
“Pela redação do anteprojeto, o usuário pode portar uma quantidade de drogas suficiente para cinco dias de uso próprio, o que não caracteriza crime, mas, a venda da droga continua proibida: ou seja, ele pode portar, mas, não pode comprar”, alegou, acrescentando que, ainda segundo a redação dada a matéria, caberia ao Ministério da Saúde especificar, por meio de portaria, a quantidade de drogas que caracterizaria consumo próprio.
Aborto
Outros pontos como prescrição dos crimes, progressão de pena e aumento da pena máxima (30 anos) não sofreram alterações no anteprojeto, assim como a questão da maioridade penal também não será abordada. Segundo o criminalista, para alterar a idade penal seriam necessárias mudanças na Constituição Federal. “A única coisa prevista no anteprojeto do Novo Código é a retirada do atenuante para crimes cometidos por menores de 21 anos”, esclareceu.
Sobre o aborto, considerado um dos pontos mais delicados da discussão, principalmente por envolver questões religiosas, permanece legalizado nos casos terapêutico (quando a gestante corre risco de morte) e humanitário (em caso de estupro). O anteprojeto prevê ainda a autorização para o aborto de fetos anencéfalos – já autorizado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – e por indicação psicológica. Neste caso, o aborto pode ocorrer até a 10ª semana de gestação, caso a gestante não apresente condições psicológicas de levar a gravidez adiante, o que ainda está sendo considerado um critério “subjetivo” pela maioria dos juristas.
Tudo igual
Em relação aos crimes de trânsito, outro ponto que tem mobilizado a sociedade, pelo anteprojeto, a embriaguez ao volante pode ser provada por qualquer meio – não apenas pela utilização do bafômetro -, mas, os casos de homicídio envolvendo condutores alcoolizados continua com o ‘status’ de crime culposo (quando não há a intenção de matar), cuja pena é de 4 a 8 anos.
Questionado sobre o fato de muitas das mudanças não atenderem ao clamor da população, que vê no atual Código Penal um dos responsáveis pela impunidade, o conselheiro explicou: “O Direito Penal não tem como foco maior prevenir os crimes, mas, puni-los. Aumentar as penas não vai impedir ou reduzir os crimes. Precisamos encontrar outras formas de prevenção”.
O encontro de hoje faz parte de uma série de debates que o conselheiro tem realizado em faculdades do Estado, segundo ele, com o objetivo de democratizar sua participação na apresentação do anteprojeto, que acontece no dia 19 deste mês na sede da OAB, em Brasília. “Quero levar uma posição da sociedade alagoana sobre o que vem sendo discutido”, finalizou.
Qualquer cidadão pode acessar o anteprojeto do Código Penal, por meio do site do Senado Federal, que abriu espaço para uma consulta pública, onde qualquer pessoa pode opinar sobre o assunto, por meio do link:
http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp.
