O Congresso Nacional se prepara para votar uma das mais complexas propostas da atualidade que é o Marco Civil da rede mundial de computadores. O projeto prevê uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da rede de internet no País.
O Marco Civil reúne os paradigmas legais que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais, estabelecendo direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet. É uma lei geral que vai permitir detalhamentos posteriores.
Entre os princípios básicos, o mais importante é a não intervenção do Estado na internet para que ela continue sendo um ambiente livre e democrático. A proposta, sugerida pelo Executivo, foi elaborada em conjunto com a população. O ministério da Justiça recebeu mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto final.
A partir de sua aprovação, quem for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil, que permite uma agilidade maior para tirar conteúdos do ar e responsabilização dos autores. Estaremos diante de uma internet mais segura e estável.
Toda a sociedade poderá fazer a fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei. O internauta que se sentir prejudicado é o próprio fiscal. Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e até da Anatel.
Claro que, pela complexidade, o projeto tem polêmicas. A maior delas está em torno da neutralidade na rede, que significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma, sem favorecimentos. Isso impediria os provedores de distinguirem a velocidade entre sites ou aplicativos.
Outro ponto controverso é o artigo que trata da responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo postado por usuários. O Marco Civil manteve o princípio de que os provedores não podem ser responsabilizados, a não ser que descumpram uma ordem judicial.
Há propostas para incluir um parágrafo prevendo que, nos casos de violação a direito do autor, não é necessária decisão judicial para retirada de conteúdo. A questão foi alvo de críticas da Associação Brasileira de Internet (Abranet), segundo a qual o projeto coloca em risco a liberdade de expressão dos usuários.
Esta é uma discussão que está apenas no início. Ao longo dos debates muitas contribuições surgirão no sentido de aprimorar o texto. Independente dos acertos ou eventuais equívocos, o Brasil está precisando de uma legislação sobre o tema, uma lei que não afete o ambiente absolutamente democrático da internet.
(*) É senador e líder da bancada do PMDB
