O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou na tarde desta quarta (26) que, por acordo entre lideranças partidárias, o projeto do Orçamento da União de 2013 será votado no próximo dia 5 de fevereiro.
Relator do Orçamento, Jucá disse que a votação ocorrerá no retorno dos parlamentares do período de recesso legislativo e depois que Senado e Câmara fizeram as eleições para a escolha dos integrantes das novas mesas diretoras das duas casas (entre 1º e 4 de fevereiro).
O Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar o Orçamento, como faz tradicionamente na última sessão do ano. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores).
"Nossa preocupação era termos uma paralisia do Orçamento e perdemos três, quatro meses até a retomada dos investimentos, tanto do Executivo quanto dos órgãos estatais. Mas como há esse entendimento de votar no dia 5, teremos apenas o mês de janeiro sem Orçamento e haverá do governo um esforço grande no sentido de analisar mais rapidamente a proposta para sanção do projeto de lei", afirmou o senador.
Jucá disse que, na avaliação dele, haveria condições políticas e jurídicas para votação do projeto imediatamente, por meio da Comissão Representativa do Congresso (grupo de parlamentares que se mantém de "plantão" durante o recesso). Integrantes da oposição e a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), são contrários a essa alternativa.
Mas Jucá disse que os líderes decidiram abrir mão dessa possibilidade para não gerar o precedente de se votar o Orçamento na Comissão Representativa.
"Tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora, no período da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construir um acordo amplo, inclusive com a oposição. Vamos, portanto, votar o Orçamento em 5 de fevereiro", afirmou o relator.
Jucá disse que a proposta só não foi votada antes do início do recesso porque não houve quórum entre os deputados para realizar a sessão do Congresso que iria analisá-la (o Orçamento é votado em sessão conjunta de deputados e senadores).
"Essa decisão (votar em fevereiro) não é minha ou de poucos líderes. É uma decisão de todos os líderes, dos dirigentes da Câmara e do Senado. Portanto, uma decisão praticamente coletiva do Congresso para suprir essa dificuldade e não criar um precedente e levar a mais debates e vários problemas em 2013", afirmou.
O líder do PSDB no Senado, o oposicionista Álvaro Dias (PR), confirmou que concordou com a votação do Orçamento em fevereiro.
“Eu fui consultado e concordei. A votação pela Comissão Representativa criaria um precedente desinteressante. Aceitar seria permitir um precedente desnecessário que depõe contra o Congresso”, afirmou.
Medidas provisórias
Como o ano começará sem que o Orçamento esteja aprovado, Jucá afirmou que o governo está elaborando duas medidas provisórias.
Uma, segundo ele, é para garantir investimentos em programas que seriam prejudicados pela não votação da lei orçamentária. A outra é para garantir o pagamento pelo setor público – para aposentados, por exemplo – do novo salário mínimo, reajustado de R$ 622 para R$ 678. O novo valor do mínimo entrará em vigor em 1º de janeiro. "A definição do valor do salário mínimo é feita por lei e terá de ser paga. Não vai haver dificuldade de completar o recurso do salário mínimo", disse Jucá.
Na manhã desta quarta, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) para discutir as medidas provisórias.
Para o oposicionista Alvaro Dias, a edição de medida provisória para garantir receitas para investimentos é "inconstitucional". Segundo ele, o governo precisa respeitar a regra de utilização de 1/12 do Orçamento apenas para despesas específicas e de custeio, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desonerações
As desonerações das folhas de pagamento anunciadas pelo governo federal ficarão pendentes até que o Orçamento do próximo ano seja votado pelo Congresso, informou Romero Jucá.
Com o objetivo de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, o Executivo selecionou 42 setores da economia que irão pagar menos impostos trabalhistas a partir de 2013, entre os quais comércio varejista e indústrias têxtil, naval e de móveis.
Jucá explicou que a implementação da medida de alívio das alíquotas trabalhistas só pode entrar em vigor após ajuste com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Só com o Orçamento vigente é que o governo pode indicar as fontes de receita que terão abatimento para a concessão da desoneração tributária", disse.
