Medida vem para acabar com a compra irrestrita dos artigos
Foi regulamentada nesta terça-feira (12), segundo decreto publicado no Diário Oficial do Estado, a lei que estabelece o controle da venda de fardas e acessórios para policiais civis e militares. A medida vem para acabar com a compra irrestrita dos artigos, garantindo maior segurança à população.
Antes de haver regulamentação, qualquer um podia ter acesso a um fardamento de polícia, sem a necessidade de identificação ou de expor a finalidade do uso. A nova lei permite a comercialização de uniformes apenas por estabelecimentos cadastrados junto à Comissão Permanente de Uniforme da Polícia Militar de Alagoas (CPUPM), cabendo aos locais de venda o registro minucioso da saída de produtos, sob rigorosa inspeção da PM. Além disso, os itens só poderão ser adquiridos mediante a identificação do policial comprador.
O projeto é de autoria do líder do governo na Assembléia Legislativa, Alberto Sextafeira, e surgiu por conta da falta de normatização das vendas de uniformes policiais. Preocupado com os casos de uso dessas vestimentas para a prática de crimes, o deputado sugeriu a implantação da Lei.
“A comercialização indiscriminada de uniformes policiais coloca em risco a população, bem como os policiais e as instituições responsáveis pela segurança pública. A partir de agora, a população alagoana pode ter certeza de que a farda só será destinada aos policiais”, esclarece Sextafeira.
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