No próximo dia 24 de março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas realizará mais uma audiência para acompanhar o cumprimento do calendário apresentado pela Comissão Gestora do FGTS para fazer o depósito individualizado do fundo de garantia, devido a servidores e ex-servidores de autarquias e fundações estaduais. A Fundação Alagoana de Promoção Esportiva (Fape) será a primeira a ter a situação regularizada junto à Caixa Econômica Federal.
O procurador Rafael Gazzanéo está à frente da mediação entre o governo estadual e a Caixa para regularização do FGTS, hoje calculado em cerca de 81 milhões e 700 mil reais, que deverá ser depositado em contas individualizadas. Terão direito aos depósitos todos os servidores e ex-servidores, empregados e ex-empregados das autarquias, fundações estaduais e das empresas estatais, além de pensionistas e sucessores dos servidores e ex-empregados já falecidos.
De acordo com parecer enviado ao procurador Gazzanéo pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, o calendário de depósito individualizado seguirá o que foi determinado pela comissão gestora, “de modo a que não haja critérios subjetivos que possam violar o princípio da impessoalidade que rege os atos da administração pública”.
