Pedro Montenegro
O secretário Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, (Semdisc) Pedro Montenegro encaminhou a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano, (SMCCU) ofício para que as medidas previstas na Lei Municipal 5.793/09, sancionada pelo prefeito Cícero Almeida, em 23 de junho do ano passado, sejam cumpridas rigorosamente.
“Estamos perplexos e indignados por este fato ter acontecido em tão um curto espaço de tempo da autuação que fizemos em outro estabelecimento, pelo mesmo motivo. Espero que o juiz da vara da Fazenda Pública reveja a liminar concedida no caso anterior. Não podemos permitir que casos como estes se perpetuem na cidade” afirma o secretário Pedro Montenegro.
Segundo a Lei Municipal, que dispõe sobre as medidas administrativas para a coibição das práticas de abuso sexual e exploração de menores neste município, os motéis nos quais sejam encontradas adolescentes na iminência ou risco relativo a práticas de abuso ou exploração sexual devem ser autuados pela fiscalização pela SMCCU e punidos administrativamente com multa, no valor de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e embargo de funcionamento de 15 até 30 dias.
