Após levantamento, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está convocando 1.353 empresas com pendências no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) e na Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC). Os editais estão publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (29).
A convocação é direcionada a estabelecimentos que estão há dois meses ou mais, consecutivos ou alternados, sem cumprir as obrigações acessórias. Os documentos requisitados são relativos a prestações realizadas ou à apuração e declaração do imposto e a informações necessárias para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O prazo para regularização é de 20 dias úteis. Para isso, os omissos devem entrar em contato com secretaria. No caso da DAC, os arquivos podem ser enviados pela internet, por meio do programa disponibilizado no endereço www.sefaz.al.gov.br. Já com relação ao Sintegra, é necessário que o contribuinte procure a Gerência Regional de Administração Fazendária (Graf) de seu domicílio tributário.
Além de apresentar os arquivos, é necessário ainda o recolhimento das devidas multas, que variam de valor de acordo com a quantidade de meses em atraso e, com o benefício da denúncia espontânea, têm redução de 80%. A empresa também deve solicitar a reativação de sua inscrição estadual no sistema do Cadastro Sincronizado, acessado através da página da Receita Federal.
“Se esses contribuintes não enviarem as declarações e não recolherem as multas devidas, serão tornados inaptos. Com isso, eles não poderão mais realizar compras e vendas e seus documentos fiscais serão considerados inidôneos, não podendo exercer suas atividades comerciais até a completa regularização”, afirma o diretor de Planejamento da Ação Fiscal, José Brandão Júnior.
Segundo ele, a Fazenda está sempre realizando levantamentos como este, que apontou 562 contribuintes com pendências na entrega da DAC e 791 no Sintegra. “A Sefaz está acompanhando todos os estabelecimentos. Estamos fazendo varreduras rotineiras e inativando todos aqueles que descumprirem suas obrigações. Por isso, todos devem ficar atentos no cumprimento de seus deveres”.
Sobre o Sintegra e a DAC
Adotado em todo o Brasil, o Sintegra é um conjunto de procedimentos administrativos e sistemas computacionais criado para facilitar a vida das administrações tributárias. O objetivo é possibilitar que as Fazendas possam tratar as informações recebidas dos contribuintes com mais agilidade e confiabilidade, além de permitir a troca de dados entre todos os Estados.
Do lado das empresas, o propósito é simplificar e homogeneizar as obrigações de fornecimento de documentos relativos às operações de compra, venda e prestação de serviços. De acordo com a lei, todos os usuários de Processamento Eletrônico de Dados estão obrigados a fornecer ao fisco, em meio digital, informações mensais de suas operações.
Já a DAC, surgida em 2002, é um arquivo informatizado que tem como finalidade coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços. A apresentação do arquivo é obrigatória para todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas, exceto aqueles enquadrados como substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação.
A entrega pode ser feita pela internet ou em qualquer posto de atendimento fazendário. Os dados são utilizados para o cálculo do Índice Preliminar de Participação dos Municípios (IPM), que define a porcentagem da arrecadação do ICMS que deverá ser devolvida a cada cidade, para a obtenção da balança comercial interestadual e na consolidação dos registros fiscais e financeiros.
