A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), a qual altera os prazos para o Executivo firmar contratos e licitações até o final de cada gestão, deverá entrar em votação na próxima sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALE), convocada para a próxima quinta-feira, 22. A decisão foi tomada durante a sessão desta terça-feira, 20, após o líder da oposição, deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), alegar que a matéria não cumpriu os prazos regimentais quanto ao interstício para recebimento de emendas.
Logo que a PEC foi lida na Ordem do Dia Paulão levantou o questionamento. O líder do governo na Casa, deputado Alberto Sextafeira (PSB), autor da proposta, argumentou que não havia qualquer infração ao Regimento Interno da Casa. “A matéria foi lida em plenário no dia 23 de março, ou seja, há quase um mês. Não há dúvidas quanto aos prazos”, declarou Sextafeira para um plenário com 22 parlamentares presentes.
De acordo com o que consta atualmente na Constituição Estadual, no final de cada gestão administrativa o governo fica impedido de firmar qualquer contrato ou licitação sem que haja a previsão de conclusão no mesmo governo, num prazo de 240 dias. Com a PEC em tramitação na Assembleia, esse prazo fica reduzido a 180 dias. O presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), declarou que decidiu retirar a matéria de pauta para dar segurança jurídica à matéria e, assim, garantir a aprovação da PEC.
