O pleno do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) aprovou a Resolução Normativa nº 001/2010 que instituiu a obrigatoriedade da adoção dos conceitos “Coeficiente de Adequação de Preço – CAP e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) – nos procedimentos de aquisição de produtos medicamentosos pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
A resolução lembra que é a Lei da Improbidade Administrativa aplicável aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacionais considera lesão ao erário a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviços por preço superior ao do mercado. A resolução encontra-se em plena vigência desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) edição do dia 16 de abril.
Os coeficientes do CAP, adotados a partir de agora pelo TC-AL, podem ser encontrados no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (www.anvisa.gov.br). O relator da matéria foi o conselheiro Otávio Lessa.
