Em termo de ajustamento de conduta firmado nesta quinta-feira (29/04), a prefeita de Messias, Vânia Brandão Omena, assumiu o compromisso perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas de nomear, em até 90 dias, os aprovados no último concurso. De acordo com o documento assinado, a gestora terá de comprovar ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao MPT, até 20 de agosto próximo, as novas nomeações e o afastamento dos servidores irregulares.
O município também está obrigado a não mais contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público. Terá de realizar novo certame para preencher os cargos para os quais não houve candidatos habilitados. Desta vez, a novidade é a previsão de vagas para procurador do município. O novo edital terá de ser publicado até 31 de dezembro de 2010 e as nomeações até 15 de maio de 2011.
Caso haja descumprimento das obrigações constantes no termo, o município e a prefeita, responsável solidária, poderão pagar multa de 5 mil reais por cada trabalhador irregular.
