A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai encaminhar nesta segunda-feira (3) para o Gabinete Civil do Governador, parecer jurídico com a conclusão dos estudos sobre a alteração realizada no artigo 11 da Lei Orçamentária 2010. De acordo com a análise da comissão, criada exclusivamente para tratar da matéria, o texto do orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) é inconstitucional e ilegal. O documento será publicado no Diário Oficial.
“A autorização de aumento de despesa de custeio sem previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias viola o artigo 165, I, II e III, da Constituição Federal, especialmente seu § 7º. Trata-se de uma contrariedade formal gravíssima: desrespeita-se o processo legislativo designado para autorização da despesa pública na Constituição”, relata o parecer, enfatizando que as dotações anuladas (remanejadas) que se destinaram para atender ao orçamento do Poder Legislativo Estadual, do Tribunal de Contas Estadual e do Ministério Público Estadual recaíram sobre as verbas previstas para o custeio do Poder Executivo”.
O documento também aponta que além de ferir o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, a medida não se compatibiliza com o que determina o art. 33 da lei Federal nº 4.320/1964 que por positivar a matéria prevista nos artigos 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, com a forma de lei complementar que veicula e estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quanto aos caminhos legais a que o governador pode utilizar, visando o controle de constitucionalidade da norma orçamentária, a comissão da PGE indica que o questionamento poderá ser feito através de uma Ação Ordinária ou por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Os argumentos apresentados pela comissão levaram em consideração as razões e as consequências do veto aplicado pelo governador Teotonio Vilela Filho, as informações prestadas pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), e os limites constitucionais para que sejam iniciadas validamente emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.
A comissão da PGE foi constituída pelo procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza. Integraram à equipe os procuradores de Estado, Gabriel Ivo, coordenador do Centro de Estudos da PGE, Edson Victor Oliveira, assessor especial do Gabinete do procurador-geral e Sérgio Pepeu, subcoordenador da Procuradoria Judicial.
