Audiência na sede da Procuradoria Regional do Trabalho
O procurador do Trabalho Rodrigo Alencar disse nesta terça-feira, 4, que pretende ajuizar uma Ação Civil Pública, em caráter liminar, contra a Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento da recomendação feita à Secretaria Municipal de Educação (Semed) acerca da apresentação de um cronograma para nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2006.
Em audiência realizada na manhã de hoje a Semed deveria entregar o cronograma de nomeações, no entanto, o município de Maceió continua alegando que as nomeações ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e necessitaria do estudo de impacto financeiro na folha.
“A Procuradoria tentou resolver o problema de forma administrativa, mas a prefeitura não se manifestou a contento. Agora vamos exigir providências judicialmente”, disse o procurador Rodrigo Alencar, acrescentando que a justificativa apresentada pela prefeitura não é suficiente.
Alencar argumenta que a Semed vem utilizando uma prática considerada inconstitucional para suprir os horários que seriam preenchidos pelos concursados: a contratação de horistas, que são professores do quadro da Semed que assumem outra jornada pela carência de profissionais. “A contratação desses profissionais é inconstitucional, porque fere inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. É desproporcional, injustificada e desarrazoada”, afirma o procurador, em nota enviada pela assessoria de comunicação.
O procurador explica que vai propor ao Ministério Público Estadual que a Ação Civil Pública com pedido de indelização por dano moral coletivo seja ajuizada na Justiça Comum de forma conjunta para não correr o risco de a Prefeitura alegar falta de competência do Judiciário trabalhista em julgar o caso. Alencar sugeriu aos candidatos aprovados que também ajuizem ações individuais, em paralelo, para garantir a nomeação dentro do prazo, que expira no dia 28 de junho deste ano.
A Prefeitura de Maceió anunciou a convocação de 350 professores – sendo 300 para as séries iniciais e 50 para as séries finais. No entanto, a Secretaria possui aproximadamente 600 cargos vagos atualmente, conforme dados da PRT.
