O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Tribunal de Contas do Estado e o atual ocupante do cargo de Procurador Geral do Ministério Público Especial. O MPE solicitou a invalidação do ato administrativo da presidência do TCE que realizou o provimento do cargo de procurador por pessoa não aprovada previamente em concurso público.
Na ação, o MPE pede ao Judiciário que determine, em decisão liminar, que permaneçam suspensas as sessões do TCE enquanto não for nomeado para o Conselho um dos procuradores aprovados no concurso público realizado em março de 2008, onde foi disponibilizado sete vagas para o cargo.
Segundo Eduardo Tavares esse cargo está sendo ocupado por uma pessoa que não foi aprovada no concurso público, tornando a situação ilegal. ”Solicitamos a antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo. O procurador-geral de Justiça explicou que o MP passou cerca de cinco meses reunindo provas, para ingressar com a ACP e cobrar à instituição que emposse um dos procuradores.
