TAC foi firmado com a Sesau
O Estado de Alagoas, através do secretário estadual de Saúde, Herbert Motta, assinou um Termo de Ajuste de Conduta com os promotores de Justiça Sidrack Nascimento, Norma Medeiros e Cecília Carnaúba, que também foi subscrito pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, com o objetivo de resolver a situação dos servidores da Saúde que estavam irregulares após o fim do decreto governamental que autorizava a contratação de profissionais temporários. A ausência destes servidores geraria estrangulamento nos serviços por eles prestados, levando ao colapso o setor hospitalar estadual, ferindo frontalmente o princípio da continuidade.
Os promotores de Justiça que atuam na Fazenda Pública Estadual observaram que um novo processo seletivo simplificado para suprir a carência de 1.625 vagas levaria pelos menos 6 meses para ser concluído, gerando calamidade na continuidade dos serviços públicos essenciais. Para o secretário estadual de Saúde, Herbert Motta, a iniciativa do Ministério Público Estadual, faz com que a máquina pública na área da saúde não pare de funcionar, bem como entende que o governo estadual tomou todas as precauções, tanto no processo seletivo, como na prorrogação dos contratos de quem já está trabalhando na área.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, o procedimento demonstra a preocupação do MPE com a manutenção da continuidade dos serviços, mas também mostra que os agentes ministeriais estão fiscalizando o cumprimento da lei. “A Constituição prevê a contratação temporária como instrumento de excepcionalidade necessária a área da saúde e educação nas situações de emergências e excepcional interesse público”, observou. O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 40 mil.
De acordo com o promotor de Justiça Sidrack Nascimento, a legislação eleitoral não impede a prorrogação de contrato de natureza essencial. “O não preenchimento das vagas, pela Sesau, ocorreu em virtude da irregularidades, na documentação apresentada pelos selecionados, quer seja em acumulações ilegais, quer seja no, baixo número de aprovados/habilitados”, afirmou. O promotor ainda lembrou que o objetivo maior é que o Estado realize um concurso público para preenchimento de todas as vagas que estão em aberto.
