O deputado Judson Cabral (PT) protocolou nesta terça-feira, 23, duas emendas, uma supressiva e outra modificativa, que alteram o artigo 8º da Lei Orçamentária. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 700/2010 deve tramitar por mais cinco sessões ordinárias para recebimento de emendas parlamentares. A audiência pública para debater a matéria com a sociedade e entidades sociais e de classe está marcada para o próximo dia 13 de dezembro.
A emenda modificativa reduz de 30% para 15% a margem de remanejamento de créditos suplementares, à disposição do Executivo. Cabral justifica alegando que o percentual sugerido no artigo 8º é inconstitucional. “Esse percentual representa um montante de recursos incomum para a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização dos parlamentares desta Casa legislativa, ferindo frontalmente as Constituições Estadual e Federal”, argumenta.
A outra emenda tem como objetivo suprimir os parágrafos 4º e 5º do artigo 8º. Isto porque, destaca o parlamentar, excluem desse percentual de remanejamento as despesas relativas ao pagamento da dívida pública e encargos com pessoal.
“A exclusão das despesas com pessoal, encargos sociais, dívida pública estadual, precatórios judiciais e contrapartidas de convênios até o limite estabelecido no artigo 8º (…) contribui de forma substancial para o aumento do volume de recursos, podendo chegar a 80% do total do Orçamento do Estado”, justifica Judson Cabral.
O Orçamento Geral do Estado para 2011 está fixado em pouco mais de cinco bilhões de reais. (R$ 5.392.652.767).
Licença
Três deputados se licenciam do cargo, conforme requerimentos lidos e aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira, 23. José Pedro (PMN) solicitou 30 dias de licença para tratamento de saúde; Dudu Albuquerque (PSDC),15 dias para tratar de assuntos pessoais; e Gilvan Barros (PSDB), uma semana, também para resolver questões pessoais.
