Em prazo final para o recebimento de emendas, a Câmara Municipal de Maceió está convocando a participação da sociedade civil organizada para apresentar sugestões que possam melhorar, de alguma forma, a vida dos maceioenses. O cidadão ou qualquer entidade civil tem a próxima sexta-feira (11) para enviar ao Poder Legislativo suas reivindicações. A partir da próxima semana o relator especial da Lei Orçamentária Anual deverá analisar as propostas, acatá-las ou não, emitir parecer final sobre a LOA e enviá-la à presidência do Parlamento para que o Projeto de Lei seja apreciado pela Casa de Mário Guimarães.
De acordo com o relator do Orçamento, vereador Francisco Holanda (PP), a Câmara estará aberta para receber as emendas sempre no primeiro expediente. “O prazo é de 48 horas, tanto para os vereadores, quanto para à população. Entre às 08h e 14h o protocolo da Casa estará aberto para receber a demanda”, garantiu ele.
Francisco Holanda informou também que, após receber as emendas, vai analisá-las, cada uma individualmente, e, após esse estudo, emitirá parecer e o encaminhará ao presidente da Câmara para que o Projeto de Lei finalmente possa ser discutido e votado entre os vereadores.
“As emendas são adaptações aos projetos de leis com o intuito de adequá-las às demandas da sociedade. Queremos pedir que as associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil apresentem suas propostas de emendas ao Orçamento. Elas devem ser encaminhadas ao relator especial, que vai ver as possibilidades legais de integrá-las à LOA. Aquelas que forem aprovadas serão postas na Lei e apreciadas em plenário. Já as sugestões que receberem parecer contrário serão arquivadas. E, após a análise do Legislativo, a peça orçamentária será então encaminhada ao prefeito de Maceió”, explicou o presidente Galba Novaes.
Segundo o presidente, o Orçamento deverá ser votado em até duas semanas. “Temos urgência nessa votação, até mesmo porque a LOA prevê o desenvolvimento municipal, as promoções social e econômica dos cidadãos e seus programas e ações têm contribuído para a redução das desigualdades, mediante elevação da renda e valorização
do trabalho e do trabalhador”, destacou Novaes.
Entendendo o que é uma emenda parlamentar
As emendas parlamentares, que só podem ser apresentadas pelas casas legislativas, precisam seguir uma série de regras estabelecidas constitucionalmente. Uma de suas principais características é que elas não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.
Quando apresentá-las, o parlamentar tem a obrigação de indicar os recursos a
serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação.
Elas também não podem ser objeto de cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida. Além disso, as emendas precisam estar em compatibilidade com as disposições do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E as proposições podem ser em nível individual ou apresentadas coletivamente. Estas se subdividem em emendas de bancadas, de partidos ou de todo o Parlamento.
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Maceió 2011, que estima as receitas e fixa as despesas da cidade com validade para cada exercício fiscal, prevê valor de R$ R$ 1,5 bilhão.
De acordo com o § 5.º do artigo nº 165 da Constituição Federal, a LOA deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas. Os dois primeiros orçamentos envolvem toda a programação de gastos dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações. Em suma, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social listam todos os gastos da União, como, por exemplo, os destinados à manutenção da máquina pública, os desembolsos com saúde, educação, defesa, infraestrutura, benefícios previdenciários, folha de pessoal, juros da dívida etc., bem como todas as receitas que são esperadas para ser arrecadadas.
