O deputado Judson Cabral (PT) criticou duramente a edição da Lei Delegada, publicada pelo Governo do Estado no Diário Oficial. Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa (ALE), o parlamentar disse que a redação da lei não é transparente e não permite a fiscalização por parte do Poder Legislativo. “A Lei Delegada é uma transferência de competência e de atribuições”, frisou.
O deputado também citou que, na reforma administrativa propiciada pela Lei Delegada, o governo concedeu apenas 5,9% de aumento para os servidores públicos, mas manteve o número de 725 cargos comissionados de livre lotação.
"Todos lembram as declarações do ex-deputado Dudu Albuquerque, quando denunciou que governo estadual tinha uma reserva desses cargos comissionados para negociar com a Casa. Ninguém sabe quantos cargos existem com essa nomenclatura de cargos de reserva", criticou Cabral, solicitando que os deputados analisem o quantitativo dos cargos em comissão para que eles não sejam utilizados como moeda de troca.
Em aparte, o deputado Ronaldo Medeiros sugeriu que esses cargos fossem transformados em vagas para policiais. "O governador sempre se recusa a fazer concurso afirmando que superaria o limite, mas não deixa as nomeações políticas", alfinetou.
Judson Cabral chamou a atenção ainda para o aumento dado as competências do Conselho Estadual de Segurança, cuja atuação foi alvo de críticas severas na sessão de ontem (12).
Em aparte, o deputado Jeferson Morais (DEM) ironizou a publicação, afirmando que pediu a extinção do Conselho e não a ampliação. “É lamentável. O Conselho de Segurança tem um padrinho muito forte”, afirmou o parlamentar, sem citar nomes.
Morais lembrou que já protocolou na ALE um convite para que os integrantes do Conselho participem de uma audiência pública na Casa.
Impacto
Em defesa do governador, o deputado Joãozinho Pereira argumentou que, ao assumir o governo, Teotonio Vilela Filho herdou uma folha de R$ 150 milhões mas, mesmo assim, conseguiu pagar o segundo melhor o salário de professor e conceder reajustes a várias categorias.
O deputado explicou que o reajuste de 5,91% representa um impacto de cerca de R$ 9 milhões na folha salarial do Estado e apelou para que os parlamentares não esquecessem que Alagoas é o Estado mais pobre do País.
