Apesar da orientação do Conselho Nacional do Ministério Público para que a Procuradoria Geral de Justiça em Alagoas não levasse adiante o projeto de lei 39/2011- que dispõe sobre a contratação de mais servidores- entre eles procuradores- para o MP alagoano, o projeto ainda tramita na Secretaria do Gabinete Civil e, segundo foi publicado no Diário Oficial, foi encaminhado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico- para análise do impacto orçamentário- e a Secretaria da Fazenda.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, depois de passar pela Procuradoria Geral do Estado. Pelo Diário Oficial do Estado não é possível saber se, mesmo depois da orientação do CNMP, o projeto sofreu algum tipo de modificação.
O projeto foi aprovado em segunda votação pela Assembleia. Ele "dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, altera o quadro de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências", segundo o cabeçalho do projeto de lei.
Em fevereiro, o Conselho Nacional do MP solicitou várias providências à Procuradoria Geral de Justiça local. Entre elas, a retirada do projeto de lei, na época, enviado à Assembleia (não havia sido aprovado ainda).
Na opinião do corregedor nacional do MP, Sandro Neis, “o atual número de cargos é mais do que suficiente para fazer frente às necessidades”.
O plenário do CNMP aprovou na sessão do dia 23 de fevereiro o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério Público de Alagoas, em março de 2010.
O relatório constatou várias deficiências na estrutura do MP, como a falta de local de trabalho para os promotores e para atendimento ao público e recomendou providências para enfrentá-las.
Também foram encontrados problemas na organização do MP, entre eles a distribuição do volume de processos entre procuradores de Justiça.
A inspeção verificou a existência de 11 promotores de Justiça de comarcas do interior convocados para responder por órgãos localizados na capital do Estado sem obedecer os procedimentos previstos na legislação. Verificou, ainda, que promotores são afastados de suas atividades para atuar como secretários de órgãos superiores ou assessorar o procurador-geral.
O Conselho determinou ao corregedor-geral de Justiça realizar levantamento de membros residindo fora da comarca de lotação e ao procurador-geral de Justiça rever os procedimentos de autorização, revogando os que estejam em desacordo com a Resolução 26 do CNMP, no prazo de 90 dias. Também determinou ao corregedor-geral a instauração de reclamações disciplinares contra dois promotores de Justiça ausentes do trabalho.
A inspeção constatou que as instalações das diversas promotorias de Justiça visitadas na capital são precárias, sem condições de trabalho, arquivamento de documentos ou para atendimento adequado ao público. A recomendação é que seja instalada uma estrutura mínima em todas as unidades.
A estrutura de pessoal também foi considerada deficiente na quase totalidade dos órgãos visitados. O Conselho recomendou que seja feita uma avaliação geral do pessoal necessário para o funcionamento das unidades, com investimentos para estruturação isonômica de promotorias e procuradorias.
No setor de informática, especificamente, foi recomendada ampla reformulação. Por outro lado, serão instaurados Procedimentos de Controle Administrativo no CNMP para apurar a existência de servidores exercendo funções incompatíveis com os cargos comissionados que ocupam.
O CNMP recomendou que o MP-AL edite normas e implante sistemáticas de controle em diversas áreas onde hoje elas não existem, como, por exemplo, pagamento de diárias, utilização de veículos, realização de licitações, inventário de equipamentos de informática, segurança da informação e registro de patrimônio.
Diante da deficiência encontrada nos sistemas de arquivo, o Conselho recomendou a implantação de um sistema efetivo de gerenciamento de processos, inclusive, se necessário, com apoio de outras unidades do MP que já possuem esses sistemas e já se colocaram à disposição para fornecê-los, como os MPs de Rondônia e do Mato Grosso.
Em várias entrevistas à imprensa, o procurador Geral de Justiça, Eduardo Tavares, diz ter corrigido as distorções detectadas pelo CNMP.
