Os vereadores da Câmara de Maceió definiram, durante sessão ordinária desta quarta-feira (22), o dia da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Legislativo Municipal. Seguindo o regimento da Casa, a Câmara entrará em recesso em julho, após votar a LDO durante sessão ordinária do Parlamento na Praça, a ser realizada no bairro do Jacintinho, em Maceió, na próxima quinta-feira (30).
“O presidente da Comissão de Justiça, vereador Ricardo Barbosa (PSOL), já está de posse da LDO e deverá entregar aos senhores vereadores na próxima terça-feira (28). Neste sentido, deveremos votá-la já na quarta-feira e, na quinta, estaremos votando em segunda discussão. Em quatro anos de mandato, esta é uma das poucas ocasiões em que vejo o prazo regimental do recesso de julho ser cumprido”, declarou o presidente da Casa de Mário Guimarães, Galba Novaes (PRB).
Descumprimento de Leis
O vereador Galba Novaes utilizou a tribuna para cobrar da Federação dos Bancos (Febraban) o cumprimento da lei nº 5.891, de sua autoria, que obriga a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera, em todas as agências bancárias do município de Maceió. “Não é a primeira vez que vemos este desrespeito por parte dos bancos, muitos deles não obedecem sequer o limite máximo para o atendimento aos clientes. Por esta e outras razões, esta Casa irá criar uma comissão encarregada de fiscalizar o cumprimento das leis em vigor” – informou o presidente.
Em aparte, o vereador Paulo Corintho(PDT) também cobrou a aprovação, do Poder Executivo, de uma lei de sua autoria que proíbe o uso de telefone celular nas dependências das agências bancárias. “Esta lei aguarda a sanção do Executivo há mais de trinta dias. Não podemos ignorar a importância dela, uma vez que os assaltos conhecidos como ‘saidinha de banco’ são estruturados, geralmente, através de ligações realizadas por aparelhos celulares” – ressaltou o vereador, acrescentando que este deverá entrar com um requerimento para que a lei seja promulgada pelo Presidente da Câmara de Maceió.
Saúde Pública
O vereador Théo Fortes (PTdoB), fez uso da tribuna para comentar o parecer da Comissão Permanente de Saúde, diante do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que limita o tempo de espera de pacientes para consultas e exames médicos. “É um projeto que representa ganhos significativos para a assistência, visto que acelera a resolução de problemas crônicos. Em contrapartida, a Agência Nacional de Saúde (ANS) também determinou, para planos de saúde, limite no tempo de espera para tais serviços. Esta medida vem fortalecer a iniciativa do Município de Maceió” – esclareceu.
