Deputado Maurício Tavares
O deputado Maurício Tavares (PTB) apresentou projeto de lei que autoriza o governo do Estado a criar o selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Alagoas. O projeto prevê que para obter o selo, o município terá que comprovar algumas medidas implantadas no setor, como a recuperação de áreas degradadas, tratamento de esgotos e a universalização de atendimento com água tratada.
Prevê ainda que para obtenção do selo é necessário a implementação de medidas eficazes para a preservação de nascentes de rios; a incineração de lixo hospitalar; e que a captação de água pelas empresas públicas ou privadas dos municípios, realizada diretamente nos cursos de água seja sempre feita à jusante do ponto onde são despejados os esgotos e demais dejetos dessas empresas.
No artigo 3º, o projeto prevê que anualmente os municípios publicarão todas as medidas realizadas que os credenciam para a obtenção e manutenção do Selo de Responsabilidade Ambiental. O artigo 4º diz que ‘avaliadas as medidas adotadas pelos órgãos competentes, será publicada a lista dos municípios que obtiveram o mantiveram o selo’.
O projeto prevê ainda que os municípios portadores do selo terão preferência, nos órgãos competentes estaduais, para obtenção de linhas de financiamento, repasse de créditos, compensações tributárias, entre outros benefícios. Na justificativa, Maurício Tavares alega que a proposta ‘não fere a competência constitucional, uma vez que a Carta Magna determina a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúda da população’.
“Nossa proposta é uma medida a mais para tentar proteger o meio ambiente de nosso Estado, conservando seu solo, seus recursos naturais, suas matas e controlando a poluição. Determinar que os municípios ecologicamente corretos recebam um selo e com ele terem algumas vantagens em relação aos benefícios nos órgãos estaduais competentes é uma forma de tornar todas essas comunas interessadas em melhorar a interface ambiental”, afirma Tavares.
O projeto ainda está tramitando nas comissões técnicas da Casa para receber parecer e somente então seguirá para apreciação em plenário pelos demais deputados.
