Visando evitar transtornos para a população e cumprir o que impõe a Constituição Federal, a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) está trabalhando em toda cidade para coibir o fechamento irregular de ruas e loteamentos.
A Constituição Federal garante o livre acesso da população a quaisquer bens públicos, proibindo a colocação de grades ou obstáculos que impossibilitem a acessibilidade dos cidadãos, principalmente, dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida. O uso indevido da via pública, não estando inserida na condição de condomínio que a torne bem de uso privado, fere, também, o Código Municipal de Postura, pois tira o direito de ir e vir das pessoas
Segundo o superintendente da SMCCU, José Galvaci de Assis, “vários processos de condomínios irregulares estão aguardando decisão judicial para que sejam adotadas as medidas cabíveis, incluindo a demolição de tudo o que estiver invadindo o espaço público”.
Caso seja verificada a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em conseqüência de obra de caráter permanente, a SMCCU usará procedimentos administrativos, notificando o local sobre a irregularidade e, posteriormente, promoverá a demolição da mesma.
Segundo Galvaci, enquanto a lei que regulamentará as guaritas nessas ruas não for criada e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura não permitirá que mais condomínios sejam criados.
