Teotônio Vilela Filho
O governador Teotonio Vilela participou nesta terça feira (9), em Brasília, da reunião dos governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O encontro reuniu representantes de 20 estados, que definiram uma agenda comum para impulsionar o desenvolvimento das três regiões.
Teotonio Vilela considerou a reunião positiva e de grande importância política para a defesa dos interesses das três regiões. "Essa foi uma reunião muito positiva e histórica, porque foi a primeira vez que os governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se reuniram e pactuaram pontos de interesse comum para atuar junto aos poderes Legislativo, Judiciário e ao Executivo Federal, buscando corrigir distorções que têm prejudicado o desenvolvimento destas regiões", avaliou.
O objetivo da reunião, que contou com a participação de governadores, vice-governadores e secretários de Estado, foi unir esforços para tentar impedir perdas de arrecadação com a reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional. As propostas conjuntas resultantes do encontro foram consolidadas no documento Carta de Brasília.
Entre as reivindicações dos governadores, seis prioridades foram definidas e devem ser tratadas com prioridade: alíquota do ICMS sobre o comércio eletrônico; convalidação dos benefícios da Lei Kandir – considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal; mudança na indexação das dívidas dos estados, que passariam a ser corrigidas pelo IPCA, e não mais pelo IGP; mudança no quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que passaria a exigir apenas três quintos dos participantes para aprovação de propostas; hoje é necessária a totalidade.
Os governadores destacaram ainda, durante os debates, a importância de cobrar do Ministério da Fazenda e do governo federal respostas às cartas de reivindicação encaminhadas nos encontros anteriores, até agora sem respostas concretas.
Este é o terceiro encontro dos governadores dos estados do Centro-Oeste. Os dois primeiros foram realizados em Campo Grande e em Cuiabá. Inicialmente, as reuniões tiveram a adesão de representantes de Rondônia e Tocantins e agora, dos demais estados das duas regiões, agregando também os do Nordeste.
Estiveram presentes no encontro, que ocorreu na residência oficial do governo do Distrito Federal, o governador anfitrião, Agnelo Queiroz, além dos governadores de Alagoas, Teotonio Vilela Filho; do Acre, Tião Viana; do Amazonas, Omar Abdel Aziz; do Ceará, Cid Gomes; de Goiás, Marconi Perillo; do Mato Grosso, Silval da Cunha; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; do Pará, Helenilson Pontes; de Rondônia, Confúcio Aires; de Roraima, José de Anchieta Júnior, e de Sergipe, Marcelo Déda. Também estavam na reunião os vice-governadores do Distrito Federal, Tadeu Filippelli; do Ceará, Antônio José de Moraes; do Maranhão, Washington Luís; do Piauí, Antônio de Moraes Sousa; e de Tocantins, João Oliveira de Souza, além do secretário da Fazenda de Alagoas, Maurício Toledo.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney, também se reuniram com os governadores durante almoço na residência oficial.
Divisão equitativa dos royalties do pré-sal
O governador Teotonio Vilela informou que ouviu dos representantes do Legislativo federal o compromisso de colocar em votação até o próximo dia 15 o veto da presidenta Dilma Rousseff à partilha dos royalties do petróleo do pré-sal entre todos os estados da federação. Sarney e Maia manifestaram ainda apoio às demais reivindicações dos governadores expressas na Carta de Brasília.
Na avaliação do secretário de Fazenda Maurício Toledo, a reunião foi produtiva e de grande importância para os estados. “Foi uma reunião proveitosa porque passeou por todos os temas de impacto financeiro nos estados e elegeu prioridades para dar celeridade a problemas que podem ser resolvidos de forma mais rápida”, afirmou.
Para o secretário alagoano, as prioridades são para a dívida dos estados, com as propostas de mudança do indexador e alteração no limite de comprometimento da receita do Estado; a alteração do quórum de votação do Confaz; a modificação da regra de tributação do comércio eletrônico (compras pela Internet); a reposição de 50% das perdas provocadas pela Lei Kandir e, finalmente, a distribuição dos royalties do petróleo produzido no pré-sal.
Confira, na íntegra, a Carta de Brasília
Brasília-DF, 9 de agosto de 2011
Os governadores das unidades federadas das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, em reunião histórica realizada em 9 de agosto de 2011, na Capital Federal, tornam público o consenso construído sobre temas que consideram fundamentais para que tenhamos um desenvolvimento econômico e social equilibrado para toda a sociedade brasileira.
Nesse sentido, consideram prioritárias, a demandar um esforço para seu enfrentamento e resolução imediata, as seguintes questões:
1. ROYALTIES
Pactuação, imediata, de critérios para repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal concedido que levem em consideração o legítimo interesse da federação brasileira, para vigorarem a partir de 2012.
2. LEI KANDIR
Ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União – 2012.Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações.
3. QUÓRUM CONFAZ
Solicitação de apoio à União para aprovação de Proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar n° 24/75 para definir quórum de 3/5 (três quintos) no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para concessão e revogação, parcial ou total, dos benefícios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.
4. DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NÃO PRESENCIAL
Apoio a modificação da tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS – pessoa física ou jurídica – igualando-as ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto.
5. REVISÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA DÍVIDA DOS ESTADOS
Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da dívida dos estados em substituição ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).Redução da taxa de juros para 2% (dois por cento) ao ano.Redução do percentual de comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real.Revisão da metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria-MF nº 89/1997.
6. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS
Manifestação da preocupação com a legislação já aprovada e os projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias, com o consequente agravamento da situação das finanças estaduais e do Distrito Federal.
