Paulo Brêda, novo Presidente do Conselho de Seguranca
Promulgada pelo governador Teotonio Vilela, em 22 de março de 2007, a Lei Estadual Nº 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado, deve ser utilizada como referência pelo Governo do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça daquele estado para combater as organizações criminosas que atuam do Rio de Janeiro.
Essa medida passou a ser avaliada depois do assassinato da juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ) Patrícia Acioli, que foi executada em uma emboscada, com 21 tiros, no último dia 12 de agosto.
A decisão da criação de uma Vara Criminal com atuação idêntica à 17ª Vara Criminal de Alagoas passou a ter o respaldo das autoridades judiciais do Rio de Janeiro e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O presidente da AMB, Nelson Calandra, defendeu publicamente à 17ª Vara Criminal de Alagoas e a utilização do modelo da Lei Estadual promulgada pelo governador Teotonio Vilela, durante entrevista à imprensa do Rio de Janeiro.
“Em Alagoas, o exemplo da vara criminal que cuida dos inquéritos policiais em todo Estado e trabalha com a competência ampliada, onde quatro juízes asssinam as medidas cautelares, a exemplo de prisão temporária, de prisão preventiva ou a liberação ou não de acusados, isso já trouxe um grande alívio para os juízes, e pode ser utilizada como modelo para outros estados do País. Considero que essa experiência da 17ª Vara Criminal pode ter uma maior eficácia que outras exepirências que foram adotadas em outros países”, assinalou Calandra.
Ele cita como exemplo a Itália, onde para se combater a máfia que dorminava o país, foi criada a Operação Juízes Sem Rosto e a experiência na Colômbia, que para combater os cartéis de drogas, foi implantado o mesmo modelo italiano, “mas apesar dessas medidas, não foi possível resguardar a vida dos juízes, ao contrário da experiência adotada com a 17ª Vara Criminal em Alagoas”, completou Calandra.
O presidente da AMB também citou a ação da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta acabar com a 17ª Vara Criminal de Alagoas.
“A OAB contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei de Alagoas, mas a Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu apoiar o Tribunal de Justiça de Alagoas nesse processo, já que em nosso entendimento, a Lei não é antidemocrática e não viola nenhum princípio constitucional, à medida que se impõe o que é necessário. Nós temos que , às vezes, adotar medidas mais duras em relação a infrações penais de maior gravidade”, afirmou Calandra.
Presidente de Conselho lança Observatório anticorrupção
Antes de assumir a presidência do Conselho Estadual de Segurança Pública, na próxima segunda-feira (29), com solenidade que contará com a presença do governador Teotonio Vilela, o advogado Paulo Brêda lançará nesta quarta-feira (24), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um importante instrumento de fiscalização da sociedade brasileira para cobrar celeridade nos processos que envolvem denúncias de corrupção no País, inclusive em Alagoas.
Presidente da Comissão Nacional de Combate à Corrupção e Impunidade do Conselho Federal da OAB, o advogado anuncia a chegada do “Observatório Nacional da Corrupção”. A ferramenta objetiva acompanhar processos por improbidade administrativa e malversação do dinheiro público, cujo andamento encontra-se parado e sem um desfecho por parte do Poder Judiciário.
“É efetivamente um caminho que trabalhamos para implantar por quase um ano e que todos nós poderemos trilhar para cobrar e pressionar o Poder Judiciário a dar uma resposta à sociedade, que exige um desfecho dos processos que envolvem denúncias de desvio do dinheiro de todos nós, quer os acusados sejam absolvidos, quer sejam condenados, contanto que haja uma resposta”, destaca Brêda.
No caso específico de Alagoas, por exemplo, as pessoas poderão acompanhar o polêmico caso da “Operação Taturana”, comandada em 2007 pela Polícia Federal para desmontar um esquema que segundo as denúncias, teria desviado dos cofres públicos o equivalente a R$ 302 milhões.
Em um caso mais geral, por exemplo, o interessado poderá verificar como anda o processo que ficou conhecido como “Mensalão”, denunciado em 2005, que envolve partidos políticos do País.
De acordo com Paulo Brêda, por meio do site www.oab.org.br, o cidadão poderá ter acesso aos processos em tramitação. A pessoa clica em determinado processo e vai obter informações de como está o andamento desse processo.
Ele acrescenta que a sociedade brasileira terá a lista dos processos em andamento no Judiciário, possibilitando a formação de uma base de dados que servirá de subsídio para análise e pressão.
Representação
Brêda acrescenta que um dos objetivos é dar visibilidade ao trabalho, incentivando os cidadãos a pressionar pelo canal aberto pela OAB. “Com esse canal e a devida pressão da sociedade, uma comissão do Conselho Federal será formada para saber o porquê de o processo estar emperrado. Em um segundo momento, essa mesma comissão poderá até representar o juiz ou os responsáveis pelo não andamento do processo”, completou o advogado.
“Não é condenar ou absolver ninguém, mas cobrar o julgamento, pois é uma resposta que interessa aqui”, explica.
O Observatório da Corrupção também acolherá denúncias identificadas (não aceitará as anônimas) de casos de corrupção, encaminhando-as às autoridades competentes para apuração e instauração dos devidos processos contra os envolvidos.Paulo Brêda tem 39 anos e é conselheiro federal da OAB/AL. Ele integrou o Conselho Estadual de Segurança por indicação da entidade de 2007 a 2009, em sua primeira composição. Foi reconduzido para um segundo mandato e substituído em agosto de 2010.
Tesoureiro da Ordem por duas gestões (2004-2009), Paulo Brêda presidiu a Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral até 2009. Em 2010, foi designado presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção e Impunidade do Conselho Federal da OAB.
