O Ministério Público Federal em Alagoas assinou, na tarde de segunda-feira (17), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município de Maravilha, a 226 km de Maceió, para o cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais dos profissionais de Saúde do município.
De acordo com as cláusulas do TAC, a prefeitura tem trinta dias para criar um sistema de ponto para registro da entrada e saída no trabalho dos profissionais que fazem parte da Estratégia de Saúde da Família, o antigo programa de Saúde da Família (PSF), bem como criar meios para divulgação dos locais onde se encontram lotados os profissionais de saúde e seus respectivos horários de atendimento.
Deve ser realizado um concurso público para a contratação de novos profissionais e formação de cadastro de reserva, devendo o município publicar edital até dezembro. A prefeitura de Maravilha deve também melhorar as condições das Unidades de Saúde da Família, proporcionando um ambiente de trabalho mais adequado e, ainda, enviar à Câmara Municipal, no prazo de dez meses, contados a partir da assinatura do TAC, um projeto de Lei, com proposta de Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para todas as categorias de profissionais que compõe o PSF, incluindo a questão da salubridade.
O descumprimento ou atraso injustificado das obrigações contidas nas cláusulas do TAC acarretará em multas diárias de R$ 1 mil à administração municipal. A verba, para eventual pagamento das multas, não pode ser retirada dos recursos públicos destinados ao PSF.
Entenda o caso – No primeiro semestre deste ano, diante do descumprimento da carga horária estipulada na legislação e nos editais dos concursos do PSF, fato que motivou a instauração de dois inquéritos civis públicos pelo MPF, foram expedidas recomendações direcionadas aos prefeitos alagoanos, com o objetivo de fazer cumprir a exigência legal de 40 horas semanais.
No final de agosto foi realizada uma audiência pública com todos os municípios, sindicatos e demais envolvidos para tratar da questão. Na oportunidade, o MPF reforçou a necessidade do cumprimento das leis que regulam o programa, bem como o que estava disposto no edital de seleção dos profissionais, sobretudo na questão do cumprimento da carga horária estabelecida.
Os primeiros municípios a fechar acordo com o MPF foram Taquarana, Coité do Nóia e Girau do Ponciano, além de Maravilha. Outros municípios estão com reuniões agendadas com os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza, em Arapiraca, e Niedja Kaspary, em Maceió, para tratar dos detalhes e situações específicas de cada um, com a finalidade de possibilitar o fechamento dos acordos.
